ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.503
LEI N° 2.503, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Institui o Programa Banco Municipal de Empregos Inclusivos no Município de Trindade-GO, para promover a inclusão produtiva, a geração de renda e a inserção no mercado de trabalho de pessoas com deficiência e de pessoas em situação de vulnerabilidade social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Banco Municipal de Empregos Inclusivos, com o objetivo de facilitar a inclusão de pessoas no mercado de trabalho.
Art. 2º O Programa atenderá, prioritariamente:
I – pessoas com deficiência (PCD), incluindo deficiência física, auditiva, visual, intelectual, múltipla e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II – pessoas com mobilidade reduzida;
III – pessoas com doenças raras ou com condições de saúde que reduzam a capacidade de trabalho;
IV – pessoas reabilitadas pelo INSS e pessoas em processo de reabilitação profissional;
V – (VETADO);
VI – (VETADO);
VII – (VETADO);
VIII – moradores de regiões com maior vulnerabilidade social;
IX – pessoas em situação de rua ou em processo de reinserção social.
Art. 3º O Programa tem como objetivos ampliar o acesso ao emprego, promover a inclusão social, reduzir desigualdades e aproximar empresas de trabalhadores.
Art. 4º O Programa funcionará com cadastro gratuito, intermediação de vagas e acompanhamento do participante.
Art. 5º O Município disponibilizará atendimento digital e presencial.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com empresas e instituições.
Art. 7º O Programa poderá oferecer cursos e ações de capacitação.
Art. 8º Poderão ser criados incentivos para as empresas que aderirem ao Programa.
Art. 9º O Município acompanhará a inserção e a permanência do participante no emprego.
Art. 10. O Município divulgará dados e resultados do Programa.
Art. 11. O Poder Executivo promoverá campanhas de divulgação e incentivo ao Programa.
Art. 12. As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. O Programa deverá garantir atenção especial às pessoas com deficiência, com acessibilidade, prioridade, adaptações necessárias e acompanhamento.
Trindade, Estado de Goiás, 8 de junho de 2026.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:7C04571F