ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE INDIARA

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 036/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

Inexigibilidade nº 036/2026.

 

Processo Administrativo nº 4178/2026.

 

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria em projetos habitacionais e urbanismo, para elaboração do Plano de Ação do Programa Municipal de Habitação; o apoio e a orientação junto aos órgãos e entidades do Governo Federal, do Governo Estadual e à Caixa Econômica Federal (CEF), inclusive junto ao correspondente bancário da CEF; bem como a orientação e o acompanhamento de programas habitacionais e demais programas governamentais, visando atender às necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social de Indiara – Go.

 

Valor: R$ 129.600,00 (cento e vinte e nove mil e seiscentos reais).

 

Nos termos do art. 74, inciso III, alínea “C”, da Lei Federal n°. 14.133 de 01 de abril de 2021, RATIFICO a inexigibilidade de licitação com sustentáculo no Parecer Jurídico e demais documentos constantes do processo supra, para contratar a empresa VS CONSULTORIA HABITACIONAL LTDA, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 52.266.042/0001-72, conforme dotação orçamentária: 08.01.16.482.1660.1016.3.3.90.39.05. Fonte: 100. Ficha: 254, de forma direta, uma vez que ficou comprovada a notória especialização da empresa para execução dos serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual.

 

Em cumprimento ao disposto no artigo 72 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, DETERMINO a publicação da presente ratificação no diário oficial do município para divulgação dos atos oficiais para que produza os efeitos legais.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiara, Goiás, 12 de novembro de 2026.

 

MARCONI MACIEL DE MELO MATIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Julio Cesar Oliveira Prado
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