ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA ALTA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.429/2019

LEI Nº 1.429/2.019 DE 10 DE JUNHO DE 2019.

 

“ALTERA A LEI Nº 1.233/2.013 QUE DISPOE SOBRE A UTILIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CLUBE COMUNITARIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA ALTA, ESTADO DE GOIÁS, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Organica, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Altera o Art. 2º, da Lei nº 1.233/2.013, o qual passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:

 

Art. 2º - [...]

I a IV – [...]

V – Eventos beneficentes.

 

Art. 2º - Altera o Art. 3º, da Lei nº 1.233/2.013, modificando denominação do parágrafo único, para § 1º e criando o § 2º, com a seguinte redação:

 

Art. 3º [...]

 

§ 1º - [...]

 

§ 2º - será também cedido para entidades filantrópicas sem fins lucrativos, quando utilizarem para a promoção de eventos beneficentes destinados a beneficiar a comunidade.

 

Art. 3º - Altera o inciso V, do Art. 4º, da referida Lei, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º [...]

 

I a IV – [...]

 

V – Atividades culturais e beneficentes.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

“PALÁCIO DAS CACHOEIRAS” – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA ALTA, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de junho do ano de 2019.

 

KELSON SOUZA VILARINHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Mario Lucio Alves Mendes
Código Identificador:7C4DEE5A