ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 683/2018 DE 15 DE AGOSTO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 683/2018 DE 15 DE AGOSTO DE 2018.
“Autoriza o Poder Legislativo a proceder à doação de bem móvel ao Poder Executivo Municipal de Cachoeira de Goiás, conforme específica”.
GERALDO ANTÔNIO NETO, Prefeito do Município de Cachoeira de Goiás, Estado de Goiás, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal, APROVA, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizada a Câmara Municipal proceder à doação do veículo FIAT/PALIO FIRE, PLACA PGN-0398, ANO 2016, MODELO 2016, COR BRANCA inscrito na relação de bens pertencentes à Câmara Municipal de Cachoeira de Goiás.
Art. 2º- A doação será concretizada através de assinatura do termo de doação e entrega do veículo.
Parágrafo Único – O recibo para transferência deverá ser assinado no ato da entrega do veículo.
Art. 3º- A destinação do veículo após doação será de exclusiva responsabilidade do Poder Executivo.
Art. 4º- Em decorrência da doação de que trata esta Lei, o Departamento de Contabilidade da Câmara Municipal deverá promover a respectiva baixa do presente patrimônio.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás, Estado de Goiás, aos 15 (quinze) dias do mês de agosto de 2018.
GERALDO ANTÔNIO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilmar dos Santos Barros
Código Identificador:7CD18AC7