ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 562/2013 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
Lei nº. 562/2013 de 13 de dezembro de 2013.
Estima receita e fixa despesa do município de Cachoeira de Goiás, para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Cachoeira de Goiás, para o exercício financeiro de 2014, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, composto pelas receitas e despesas dos órgãos da administração direta e fundos especiais, estima a receita em R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais) e fixa a despesa em igual importância, compreendendo:
I – O Orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
II - O Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
Parágrafo Único – As receitas e as despesas estão estimadas segundo os preços vigentes em julho de 2013, valores que poderão ser automaticamente corrigidos antes do inicio da execução orçamentária, para preços de dezembro de 2013, utilizando para tanto, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, Do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha substituí-lo no período compreendido entre os meses de junho a novembro de 2013, incluídos os meses extremos do período, conforme determina a lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014.
Art. 2º - A receita realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das demais especificações constantes das tabelas explicativas, de acordo com o seguinte desdobramento:
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1 – RECEITA DO TESOURO |
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1.1- RECEITAS CORRENTES |
11.360.034,00 |
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Receita Tributária |
439.092,00 |
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Receita de Contribuições |
220.000,00 |
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Receita Patrimonial |
65.000,00 |
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Receita Industrial |
13.508,10 |
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Receita de Serviços |
15.767,90 |
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Transferências Correntes |
10.523.580,00 |
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Outras Receitas Correntes |
83.086,00 |
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1.2- RECEITAS DE CAPITAL |
978.300,00 |
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Alienação de Bens |
100.000,00 |
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Transferências de Capital |
700.000,00 |
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Outras Receitas de Capital |
178.300,00 |
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( - ) Deduções da Receita Corrente |
- 1.838.334,00 |
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TOTAL |
10.500.000,00 |
Art. 3º - A despesa será realizada segundo as discriminações das funções, órgãos e unidades orçamentárias, de acordo com o seguinte desdobramento:
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I – DESPESA POR FUNÇÃO |
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1 – DESPESA COM RECURSOS DO TESOURO |
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Legislativa |
700.000,00 |
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Judiciária |
13.500,00 |
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Administração |
2.185.500,00 |
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Segurança Pública |
38.500,00 |
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Assistência Social |
795.000,00 |
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Previdência Social |
321.500,00 |
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Saúde |
2.150.000,00 |
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Educação |
1.816.500,00 |
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Cultura |
11.500,00 |
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Urbanismo |
998.000,00 |
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Gestão Ambiental |
96.000,00 |
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Agricultura |
180.000,00 |
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Comércio e Serviços |
31.648,00 |
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Transporte |
781.000,00 |
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Desporto e Lazer |
149.500,00 |
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Encargos especiais |
148.500,00 |
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Reserva de Contingência |
83.352,00 |
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TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃO |
10.500.000,00 |
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II – DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTARIAS |
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1 – DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO |
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PODER LEGISLATIVO |
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Câmara Municipal |
700.000,00 |
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PODER EXECUTIVO |
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Gabinete do Prefeito |
610.000,00 |
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Secretaria Municipal de Administração |
1.295.000,00 |
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Secretaria municipal de Finanças |
562.500,00 |
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Secretaria municipal de Educação e Cultura |
1.767.500,00 |
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Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
998.000,00 |
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Secretaria de Agricultura |
180.000,00 |
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Secretaria de Transportes |
781.000,00 |
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Secretaria de Meio Ambiente |
96.000,00 |
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Secretaria de Turismo |
31.648,00 |
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Reserva de Contingência |
83.352,00 |
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Fundo Municipal de Previdência Social |
240.000,00 |
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Fundo Municipal de Saúde |
2.150.000,00 |
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Fundo M. Direitos da Criança e Adolescente |
30.000,00 |
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Fundo Gestor do FUNDEB |
210.000,00 |
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Fundo Municipal de Assistência Social |
765.000,00 |
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TOTAL DESPESA ÓRGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA |
10.500.000,00 |
Art. 4º - Os fundos especiais, instituídos pelo Município, que recebem transferências à conta desta lei, terão orçamentos próprios, elaborados e aprovados por ato do Poder Executivo.
Parágrafo Único – Os orçamentos próprios de que trata este artigo poderá ser suplementado por decreto do poder executivo municipal, na forma do parágrafo 1º, Artigo 43, da lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Em decorrência do disposto no art. 66, Lei Federal nº 4.320/64, fica o chefe do Poder executivo autorizado, no interesse da administração, a movimentar por órgãos centrais, dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias e a redistribuir parcelas de dotações de pessoal, de uma para outra Unidade Orçamentária.
Parágrafo Único – As redistribuições de recursos de que trata este artigo não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 6º desta lei.
Art. 6º - O Chefe do Executivo Municipal é autorizado, de conformidade com a LDO para o exercício de 2014, nos termos do Art. 7º e 43º da Lei Federal n.º 4.320/64, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total das despesas fixadas na própria Lei, criando se necessário, elementos e subelementos de despesa em cada projeto ou atividade.
§1º - A autorização de que trata o “Caput” deste artigo não onerará o limite nele previsto, quando:
I – Se tratar de mero remanejamento e que não implique na mudança de uma classificação Institucional para outra;
II – Destinados a suprir deficiências de dotações referentes a pessoal, serviços da dívida e débitos constantes de precatório judiciais;
III - Destinados a suprir deficiências de dotações relativas a transferências ao Estado e a União Federal, nos casos em que a lei determina a entrega dos recursos de forma automática, utilizando como fonte de recursos, aqueles definidos no Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, observados os limites da efetiva arrecadação de caixa do exercício;
IV – Destinado à abertura de crédito adicional à conta de recursos provenientes de vínculos constitucionais à Educação e à Saúde, de recursos destinados a convênio e da arrecadação própria dos fundos legalmente instituídos.
§2º - Utilizam-se como recursos, para atendimento ao “Caput” deste artigo, a anulação parcial e/ou total de dotações do próprio orçamento, excesso de arrecadação do exercício ou tendência, e ainda, superávit financeiro do exercício anterior, se houver.
§3º - Os decretos de abertura de créditos adicionais no exercício de 2014 deverão ter numeração própria.
Art. 7º - Fica autorizado também a realocação de fontes de recursos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos Especiais, a titulo de transposição, transferências e remanejamento de créditos orçamentários nos termos do Artigo 167,VI da CF, até o limite de 90% do valor total do orçamento fixado para o exercício de 2014.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias para o enquadramento do presente orçamento, no PPA e na LDO para o exercício de 2014, sempre que houver necessidade de adequação para atender prioridades do Município, respeitando sempre o estabelecido na L.C. 101/00.
Art. 9º - O Poder Executivo poderá utilizar o previsto nos artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, somente até o montante da despesa fixada no orçamento de 2014.
Art. 10º - O valor Previsto no orçamento como Reserva de Contingência, será utilizado pelo Poder Executivo, para cobrir as previsões insuficientes das despesas correntes e de capital, sem alterações do seu total.
Art. 11º - Nos Termos da LDO, o presente orçamento poderá ser atualizado monetariamente no primeiro mês do exercício financeiro, com base no último trimestre, e no primeiro mês de cada trimestre subseqüente, sempre com base nos últimos três meses, utilizando-se para tanto o INPC do IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor em primeiro de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás, 13 de dezembro de 2013.
PAULO FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aguimar Araújo de Lima
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