ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 584/2014 DE 14 DE OUTUBRO DE 2014

SÚMULA: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial uma área de terras contendo 5.482,50 m², localizada na Gleba Patrimônio Cachoeira de Goiás, e autoriza a sua permuta por outra de propriedade particular e altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 227, de 05 de julho de 1990.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE

 

L E I :

 

Art. 1º Fica desafetada de uso comum do povo e/ou especial, uma área de terras, contendo 5.482,50 m², resultante da interseção das Ruas 09, 10 e 12, na Quadra 4-A, do Conjunto Carlos Jose de Matos, da Gleba Patrimônio Cachoeira de Goiás, de domínio do Município, conforme matrícula 575 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Aurilândia Goiás.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar, pela forma hábil e mediante prévia avaliação, o imóvel descrito no artigo anterior, pelo lote da Rua 02, Lt. 16, Qd. 11, de 690m², resultante da doação para a empresa CELG-S/A – CENTRAIS ELETRICAS DE GOIAS, concretizada pela Lei Municipal nº 227/1990, que reintegrará o patrimônio público.

 

Art. 3º Passa o art. 1º da Lei Municipal nº 227, de 5 de julho de 1990, a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Ficam desafetadas de uso comum do povo e/ou especial, área contendo 5.482,50 m², resultante da interseção das Ruas 09, 10 e 12, na Quadra 4-A, do Conjunto Carlos Jose de Matos, da Gleba Patrimônio Cachoeira de Goiás, de domínio do Município, conforme matrícula 575 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Aurilândia Goiás, sendo transferida para propriedade da empresa CELG-S/A – CENTRAIS ELETRICAS DE GOIAS, especialmente para construção de subestação e escritório da referida empresa estatal.

 

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Cachoeira de Goiás, 14 de outubro de 2014.

 

PAULO FERNANDO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aguimar Araújo de Lima
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