ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPORÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DISPENSA Nº 092-2026

Dispõe sobre a declaração de Inexigibilidade de licitação para SOLICITAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, LOCALIZADO NA AV. PERNAMBUCO, QD. Nº 52, LT Nº 708, SETOR CENTRAL, IPORÁ- GO, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NO MUNICÍPIO DE IPORÁ

 

processo 92/2026.

 

O(a) Responsável Sr.(a) RUTE CABRAL MARQUES XAVIER, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Inexigibilidade - inciso V do Art. 74, Lei 14.133/21 e alterações posteriores; CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;

 

Cód. Órgão/Unidade Orçamentária

Dotação Orçamentária

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor estimado

10.03

10.03.06.181.2501.4054.3.3.90.36.00

3.3.90.36.00

100

74.808,00

TOTAL

74.808,00

 

CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;

 

RESOLVE:

 

– DECLARAR INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório.

– AUTORIZAR a contratação direta, por Inexigibilidade:

 

Empresa: ROSENILDA MARIA DE MORAES SILVA CNPJ/CPF: 434.816.551-34

 

Lote

Item

Produto

Unidade

Marca

Qtd

Valor

Total

1

1

LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL

MES

 

8,0000

9.351,0000

74.808,0000

Total

74.808,0000

 

Este ato entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA, 4 de maio de 2026.

 

MAYSA PERES CUNHA PEIXOTO

Prefeita

 

FABIO GONCALVES DOS REIS

Contador

 

Responsável


Publicado por:
Weslaine Alves Soares Perné
Código Identificador:7CF62B37