ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE POSSE
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1.415 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
“Altera a Lei nº 1.402/2021 de 05/08/2021 que” “Fica criado o Programa “Bem Estar Animal” e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Posse, Estado de Goiás, APROVA, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - A Lei nº 1.402/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º - Fica criado o Programa “Bem Estar Animal” que tem como objetivo a proteção, a preservação e a promoção da saúde humana e animal, com a realização de consultas, castração e vacinação de cães e gatos comunitários.
Art. 2º O Poder Executivo buscará por meios direitos e indiretos a implantação de consultas, castração e vacinação dos animais comunitários.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação e revoga-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 13 (treze) dias do mês de outubro de 2021.
HELDER SILVA BONFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna Numes da Silva
Código Identificador:7D6FFCBB