ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.178

LEI Nº 2.178 DE, 19 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

“Institui a política pública municipal de psicologia escolar na rede pública de ensino, no âmbito do Município de Trindade – GO e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° – Fica O Poder Executivo autorizado a implementar a política pública municipal de psicologia escolar na rede pública de ensino no Município de Trindade – GO.

 

Art. 2º - A política pública municipal de psicologia escolar deverá assegurar a promoção, o desenvolvimento e a plena inclusão do educando no ambiente escolar, visando auxiliar o educador e os demais operadores da rede pública de ensino a implementar e assegurar, segundo a especificidade das condições de cada educando, o seu pleno desenvolvimento, frente aos demais educandos e ambiente escolar e social que estiver inserido.

 

Parágrafo único - A política pública municipal de psicologia escolar também deverá assegurar desenvolver:

 

I – trabalhos de orientação profissional e vocacional com os alunos;

 

II – ações preventivas ao uso de drogas;

 

III – ações sobre temas como ética, compromisso social e solução de conflitos sem o uso de ações;

 

IV – o diálogo com o corpo docente, responsáveis, familiares e sociedade;

 

V – desenvolvimento acadêmico dos alunos, metodologia e objetivos da escola, observada a dificuldade individual de cada educando;

 

VI – em conjunto com toda a equipe da unidade escolar, a construção do projeto político-pedagógico a ser implementado pelo Poder Executivo;

 

VII – a participação dos educandos para a construção de uma sociedade constituída por pessoas sem qualquer tipo ou forma de discriminação da étnica, religiosa, etária ou social;

 

VIII – serviços psicológicos envolvendo questões sociais entre grupos minoritários e a comunidade escolar.

 

Art. 3º - Caberá aos psicólogos escolares:

 

I - participar da elaboração de currículos e programas educacionais;

 

II - supervisionar e acompanhar a execução de programas de reeducação psicopedagógicos;

 

III - atuar na orientação de pais em situações em que houver a necessidade de acompanhamento e encaminhamento do estudante para outros profissionais, como psicólogo clínico;

 

IV - desenvolver orientação vocacional e profissional dos educandos, a fim de identificar as aptidões;

 

V - trabalhar questões da adaptação dos alunos no ambiente escolar;

 

VI - auxiliar na construção e na execução de projetos no ambiente escolar;

 

VII - atuar como mediador nas relações interpessoais abrangidas pela comunidade escolar;

 

VIII - executar oficinas pedagógicas em sala de aula, elaboradas e realizadas em conjunto com professores, de acordo com a demanda de cada sala de aula;

 

IX - coordenar grupo operativo com família e equipe de profissionais da unidade escolar que estiver vinculado;

 

X - observar as necessidades dos alunos e saber como os professores definem o seu trabalho, observando os recursos disponíveis, a fim de assegurar o pleno desenvolvimento do educando;

 

XI - aplicar conhecimentos psicológicos na unidade escolar, observada a metodologia de ensino empregado pelo Poder Executivo, adotando sua expertise com relação ao melhor método para as hipóteses de intervenção psicopedagógica, sempre visando o melhor desenvolvimento humano e relação interpessoal, para a devida integração do educando no seio familiar e comunidade escolar;

 

XII - analisar as relações entre os diversos segmentos do sistema de ensino e sua repercussão no processo de ensino, auxiliando na elaboração de procedimentos educacionais capazes de atender às necessidades individuais do educando;

 

XIII - mediar conflito envolvendo educando, família, responsável e unidade escolar, com a finalidade de resolver o conflito, sob a ótica da psicopedagogia, criando um espaço de diálogo e compreensão entre os envolvidos;

 

XIV - ouvir os professores, suas demandas e fazê-los participar em alguns dos atendimentos com as crianças, repensando novas práticas e novos olhares sobre o aluno;

 

XV - participar das reuniões e conselhos de classe, nas quais o psicólogo poderá estabelecer novas maneiras de perceber o processo educacional dos educandos, evitando rótulos, diagnósticos imprecisos e hipóteses únicas e fechadas;

 

XVI - criar formas de reflexão em conjunto com todos os participes da unidade e ambiente escolar;

 

XVII – verificar os aspectos psicossociais da unidade escolar, observada a realidade social e laborativa da comunidade atendida pela unidade escolar, visando auxiliar a orientação pedagógica e a direção da unidade escolar, visando a melhor eficiência do processo de ensino e aprendizagem do educando.

 

Art. 4º - As políticas públicas a serem realizadas por psicólogo, devidamente inscrito no Conselho Regional, deverão incluir estudo e implementação de ações para a construção de uma saúde mental mais abrangente e equilibrada nos espaços da unidade escolar, observando fatores psicossociais que permitam o desenvolvimento, o controle e a inserção de ações públicas efetivas.

 

Art. 5º - Os educandos e responsáveis, alvos de preconceitos ou agressões decorrentes de atos discriminatórios, poderão ser acompanhados por psicólogos escolares, dentro das unidades escolares que o educando estiver matriculado, sempre visando o emprego de todos os meios de engajamento para assegurar a inserção de minorias sociais no cenário social e laborativo do Município.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro de 2022.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal-

 


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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