ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Santa Fé de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS
LEI N. 714- CHEQUE REFORMA MUNICIPAL
LEI Nº 714/2026 DE 10 DE AGOSTO DE 2026.
CERTIFICADO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que nesta data publiquei o presente ato por afixação de extrato no placar desta Prefeitura, na forma e fins da Lei.
Santa Fé de Goiás, 10 de agosto de 2026.
--Rayane Souza Santos
Secretária Interina de Administração
Decreto n.º 284/2026
“Institui o Programa Municipal Cheque Reforma Santa Fé, destinado à concessão de auxílio financeiro para melhoria habitacional de famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de Santa Fé de Goiás, e dá outras providências.”
O PREFEITO DE SANTA FÉ DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL CHEQUE REFORMA SANTA FÉ
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Santa Fé de Goiás, o Programa Municipal Cheque Reforma Santa Fé, destinado à aquisição de material de construção para fins de construção de unidades habitacionais ou melhoria habitacional de interesse social em áreas urbanas.
Parágrafo único - O Programa tem por finalidade promover a melhoria das condições de habitabilidade, segurança, salubridade e dignidade das moradias das famílias de baixa renda residentes no Município.
Art. 2º - O benefício instituído por esta Lei será concedido, por meio de destinação de materiais para construção ou reforma, em valor de até R$ 3.980,00 (três mil novecentos e oitenta reais por unidade habitacional beneficiada.
§ 1º - O auxílio financeiro será destinado exclusivamente à aquisição de materiais de construção e reforma.
§ 2º - No ato da inscrição e cadastro no Programa, o interessado deverá indicar, obrigatoriamente, a benfeitoria a ser realizada, acompanhada de descrição sucinta dos serviços pretendidos e dos materiais necessários à execução da melhoria habitacional.
§ 3º - É vedada a utilização dos recursos para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei.
§ 4º - A Administração Municipal poderá realizar vistoria técnica e social para validação das informações apresentadas e adequação dos materiais a serem disponibilizados.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a contemplar até 100 (cem) famílias na execução inicial do Programa Municipal Cheque Reforma Santa Fé, podendo ser majorado o quantitativo se verificado disponibilidade financeira.
§ 1º - Os beneficiários serão selecionados mediante chamamento público promovido pelo Município.
§ 2º - Os candidatos não contemplados dentro do número de vagas formarão cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
§ 3º - Em caso de desistência, exclusão ou desclassificação de beneficiário, poderá ser convocado candidato integrante do cadastro de reserva.
CAPÍTULO II
DOS MATERIAIS E SERVIÇOS CONTEMPLADOS
Art. 4º - O benefício poderá ser utilizado para aquisição de materiais destinados à execução de reformas, ampliações, adaptações, melhorias ou conclusão de unidades habitacionais.
Parágrafo único - São considerados materiais aptos para utilização no Programa, dentre outros:
I – cimento, areia, brita, cascalho e argamassa;
II – tijolos, blocos, telhas e madeiras;
III – ferragens, esquadrias, portas e janelas;
IV – materiais hidráulicos e sanitários;
V – materiais elétricos;
VI – revestimentos, pisos, forros e tintas;
VII – materiais destinados à acessibilidade e eliminação de barreiras arquitetônicas;
VIII – demais materiais correlatos necessários à execução da melhoria habitacional.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
Art. 5º - Poderão participar do Programa as famílias que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
I – possuir inscrição ativa e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;
II – possuir núcleo familiar composto por, no mínimo, 02 (duas) pessoas residentes no imóvel;
III – possuir título eleitoral inscrito no Município de Santa Fé de Goiás;
IV – residir efetivamente no Município de Santa Fé de Goiás;
V – residir no imóvel objeto do benefício;
VI – não possuir débitos vencidos perante a Fazenda Pública Municipal;
VII – não possuir outro imóvel residencial urbano ou rural em nome do beneficiário ou de integrante do núcleo familiar;
VIII – encontrar-se em situação de vulnerabilidade social constatada mediante avaliação da equipe técnica municipal;
IX – não ter sido beneficiado anteriormente por programa municipal semelhante, salvo mediante justificativa técnica devidamente fundamentada.
§ 1º - A comprovação dos requisitos previstos neste artigo será realizada mediante apresentação de documentação, laudo de assistente social e demais meios admitidos pela Administração Pública.
§ 2º - A apresentação de informações falsas implicará exclusão do programa, restituição dos valores eventualmente concedidos e adoção das medidas administrativas, civis e penais cabíveis.
CAPÍTULO IV
DA SELEÇÃO E PRIORIDADE
Art. 6º - A seleção dos beneficiários observará critérios objetivos de vulnerabilidade social e habitacional.
Art. 7º - Terão prioridade na classificação:
I – famílias com pessoas idosas;
II – famílias com pessoas com deficiência;
III – famílias com crianças ou adolescentes;
IV – famílias chefiadas exclusivamente por mulheres;
V – famílias com menor renda familiar;
VI – imóveis que apresentem condições precárias de habitabilidade, risco estrutural, insalubridade ou inadequação sanitária;
VII – demais situações de vulnerabilidade social constatadas pela equipe técnica responsável.
Art. 8º - O Município poderá realizar visitas domiciliares, diligências, entrevistas, vistorias e demais procedimentos necessários à verificação das informações prestadas pelos candidatos.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO
Art. 9º - Constituem obrigações do beneficiário:
I – utilizar integralmente o benefício para a finalidade prevista nesta Lei;
II – permitir a fiscalização e acompanhamento pelo Município;
III – apresentar os documentos e informações solicitados pela Administração;
IV – promover a execução das melhorias habitacionais para as quais foi contemplado.
Art. 10 - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o beneficiário:
I – à exclusão do Programa;
II – à restituição integral dos valores concedidos;
III – ao impedimento de participar de programas municipais semelhantes pelo prazo de até 02 (dois) anos;
IV – às demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 11 - O beneficiário deverá comunicar imediatamente ao Município qualquer alteração nas informações prestadas durante o processo de inscrição e seleção que possa influenciar na manutenção do benefício.
§ 1º - É vedada a cessão, transferência, comercialização ou qualquer forma de negociação da autorização de fornecimento ou dos materiais adquiridos por meio do Programa.
§ 2º - O beneficiário responderá administrativa, civil e penalmente pela veracidade das informações e documentos apresentados para fins de participação no Programa.
§ 3º - A constatação de fraude, simulação, omissão de informações relevantes ou utilização de documentos falsos acarretará a exclusão imediata do Programa, sem prejuízo da restituição dos valores correspondentes ao benefício concedido e das demais sanções cabíveis.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 12 - A execução, acompanhamento e fiscalização do Programa competirão às Secretarias Municipais designadas pelo Poder Executivo.
Art. 13 - O Programa Municipal Cheque Reforma Santa Fé poderá ser financiado com recursos próprios do Município, transferências voluntárias da União e do Estado, emendas parlamentares federais, estaduais ou municipais, convênios, termos de cooperação, ajustes e demais instrumentos congêneres celebrados com órgãos e entidades públicas ou privadas.
§ 1º - O aporte financeiro destinado à execução do Programa será suportado por dotação orçamentária específica, observadas as normas de direito financeiro e orçamentário aplicáveis.
§ 2º - Os materiais de construção serão disponibilizados aos beneficiários mediante autorização de fornecimento expedida pelo Município em nome do beneficiário contemplado, vedada a entrega de valores em espécie.
§ 3º - Para a execução do Programa, o Município deverá realizar procedimento licitatório cabível ou utilizar ata de registro de preços regularmente vigente para a contratação das empresas fornecedoras dos materiais de construção, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 4º - A autorização de fornecimento será pessoal e intransferível, vinculada exclusivamente ao beneficiário selecionado e à unidade habitacional cadastrada.
§ 5º - O beneficiário deverá utilizar a autorização concedida no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua emissão, sob pena de cancelamento do benefício e retorno dos recursos à disponibilidade da Administração Municipal.
§ 6º - A utilização do benefício deverá observar exclusivamente a finalidade prevista nesta Lei, cabendo ao beneficiário comprovar sua correta aplicação perante o Município mediante documentos, registros fotográficos, vistorias ou outros meios admitidos pela Administração Pública.
Art. 14 - O Município poderá exigir registros fotográficos, documentos fiscais, relatórios técnicos e outros elementos que demonstrem a correta aplicação dos recursos públicos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Parágrafo Único – Caso não haja dotação específica no orçamento vigente que atenda o objeto da presente lei, fica autorizado a criação de dotação orçamentaria para este fim no termo legais.
Art. 16 - A concessão dos benefícios ficará condicionada à disponibilidade financeira e orçamentária do Município, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 17 - O Município poderá celebrar convênios, parcerias, termos de cooperação outros instrumentos congêneres com órgãos públicos e entidades públicas ou privadas para ampliação e execução do Programa.
Art. 18 - O Poder Executivo poderá editar normas complementares para fiel execução desta Lei, exclusivamente quando necessário.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Fé de Goiás, 10 de agosto de 2026.
VICTOR FERREIRA PARENTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tania Angelica de Souza
Código Identificador:7DEC3E99