ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS
ADMINISTRACAO
ADMINISTRACAO
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
“Dispõe sobre reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE e dá outras providencias.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Mutunópolis, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado o piso salarial profissional dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias para o valor de R$ 3.242,00 (três e mil duzentos e quarenta e dois reais) mensais.
Art. 2º - Para atendimento das despesas oriundas da execução desta lei fica autorizada a criação de créditos especiais, inclusão ou alteração de unidade orçamentárias, funções, subfunções, programas, ações e elementos na Lei Orçamentária Anual - LOA vigente e posteriores, bem como, a inclusão ou alteração da programação orçamentária na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual - PPA vigentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS/GO, aos 02 (dois) dias do mês de março de 2026.
LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Antonio Costa de Freitas Almeida
Código Identificador:7DF6B453