ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI Nº432/2019 DE 01 DE JULHO DE 2019.

LEI Nº432/2019 de 01 de julho de 2019.

 

“Autoriza a alienação em favor do Poder Executivo, de veículo de propriedade do Poder Legislativo”.

 

A Câmara Municipal de Perolândia – GO., no uso da competência e atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições da República e do Estado de Goiás, APROVA, e Eu, na condição de Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a alienar, a título de doação, em favor do Poder Executivo, o seguinte veículo de sua propriedade: Ford Focus Sedan GLX 2.0 – 16v – Ano 2011 – Modelo 2011 – Placa NWJ-0316.

Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo, quando do recebimento do veículo automotor, a ser feito por Termo de Doação, providenciar às expensas a imediata transferência de feito por Termo de Doação, providenciar às suas expensas a imediata transferência de propriedade do veículo.

Art. 3º - A alienação será feita sem ônus aos Poderes Legislativo e Executivo, salvo aqueles relativos aos débitos do veículo e sua transferência.

Parágrafo Único – O Poder Legislativo deverá entregar o bem sem qualquer embargo financeiro.

Art. 4º - O valor do veículo automotor a ser alienado é na ordem de R$ 30.438,00 (trinta mil, quatrocentos e trinta e oito reais), conforme consulta realizada pela Tabela Fibe, do qual gerou o Código 3225-5, obtido em maio de 2019.

Art. 5° - Fica autorizado da doação, a ser promovida a devida baixa do veículo descrito no caput do art. 1° do patrimônio do Poder Legislativo.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7°. Ficam revogadas aas disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Perolândia, aos 01 de julho de 2019.

 

JHONATTA CORTEZ DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leidiane Vitorino de Souza
Código Identificador:7E0160E2