ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ARAGARÇAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 01 DE JUNHO DE 2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 01 DE JUNHO DE 2021.LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 01 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a modernização administrativa e organizacional do Poder Executivo de Aragarças, estabelece atribuições dos órgãos da administração direta e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGARÇAS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Constituição Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Aragarças – Goiás, APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Esta Lei altera e reestrutura a organização dos serviços que compõe a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Aragarças.
Art. 2º O Município de Aragarças, unidade territorial com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos constantes da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado de Goiás e pela Lei Orgânica Municipal, através do Poder Executivo Municipal, tem como objetivo permanente, assegurar a população condições indispensáveis ao acesso a níveis crescente de progresso e bem estar e especificamente assegurar:
I - a prestação de serviços destinados a propiciar condições de bem estar e de interesse da população, diretamente ou sob a forma de terceirização ou concessão;
II - o incentivo às atividades econômicas geradoras de trabalho e renda, mediante investimentos públicos necessários à criação de condições de infraestrutura, indutora do maior aproveitamento das potencialidades econômicas do Município;
III - a manutenção, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, de programas de educação, em especial a de ensino fundamental e a educação em todos os níveis;
IV - a prestação dos serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado;
V - o desenvolvimento de ações de combate às causas de pobreza e de fatores de marginalização promovendo a integralização social da população de baixo poder aquisitivo;
VI - desenvolvimento de programas de saneamento básico, de construção de unidades habitacionais e melhoria das condições de moradia da população;
VII - a adoção do planejamento participativo, como método de integração, celeridade e racionalidade das ações da administração municipal;
VIII - a implantação e manutenção de programas e ações voltadas para o atendimento aos direitos da criança, do adolescente e do idoso;
IX - a proteção às pessoas portadoras de deficiências ou necessidades especiais;
X - a exploração racional dos recursos naturais do Município, ao menor custo ecológico, assegurando a proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas, preservando a flora, a fauna e os recursos hídricos e estimulando a recuperação das áreas degradadas;
XI - o desenvolvimento de ações que possibilitem o acesso à cultura e a preservação do patrimônio histórico.
Art. 3º O Município de Aragarças terá por missão administrar com organização, transparência e eficiência os interesses da comunidade, visando proporcionar bem-estar e qualidade de vida para a população com igualdade e dignidade.
CAPÍTULO II
Da Estrutura Organizacional
Art. 4º - A Administração Municipal, para fins e efeitos desta Lei, compreende os órgãos e funções que atuam na esfera do poder Executivo, abrangendo, inclusive, os órgãos da Administração Indireta do Município, visando atender às necessidades coletivas.
Art. 5º - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal com auxílio do vice-prefeito, dos Secretários do Município, e com a atividade característica dos Conselhos criados por leis específicas.
Art. 6º - A Administração Direta, na esfera do Poder Executivo, será exercida pelos Órgãos integrantes do Gabinete do Prefeito e das Secretarias Municipais.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA
Art. 7º - A organização básica dos Órgãos da Administração Direta compreende:
I – Nível de Decisão colegiada – representado pelos Conselhos Municipais ou assemelhados com respectivas e exclusivas finalidades regimentais;
II – Nível de Direção Superior – representado pelos Secretários Municipais e Procurador 7
III – Nível de Execução Programática – representado pelos órgãos responsáveis pelas atividades fins de cada Secretaria e Procuradoria, consubstanciadas em funções de caráter permanentes, correspondentes às Coordenadorias;
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS E GENERALIZADAS
Art. 8º - Além das atribuições específicas de cada unidade programática, incumbe aos ocupantes de cargos de Direção, Chefia e Assessoramento Superiores o seguinte:
a) Seguir as diretrizes da administração para prestação de serviços de interesse público;
b) Planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de sua área de competência;
c) Evitar atividades conflitantes, com desperdícios de esforços e recursos públicos;
d) Favorecer aos subordinados o cumprimento adequado das missões que lhe são conferidas;
e) Avaliar a unidade subordinada, apreciando inclusive o desempenho dos servidores para fins de promoção.
Art. 9º - Os Secretários Municipais, o Chefe do Gabinete do Prefeito, o Procurador Municipal, o Subprocurador e a Assessoria Especial Estratégico Pedagógico e Administrativo, são auxiliares diretos do Prefeito Municipal, competindo-lhes, no que for compatível:
I – Elaborar a programação do órgão, compatibilizando-a com as diretrizes gerais da Administração;
II – Referendar atos administrativos e normativos assinados pelo Prefeito Municipal;
III – Elaborar a proposta orçamentária do órgão e encaminhar as respectivas prestações de contas;
IV – Propor o preenchimento dos cargos comissionados dos órgãos e entidades vinculados e designar servidores para os cargos de Confiança, de Direção, Chefia e Assessoramento.
V – Convocar e presidir reuniões de coordenação;
VI – Participar de Conselhos e Comissões, podendo designar representantes com poderes específicos;
VII – Realizar a supervisão e fiscalização interna e externa dos órgãos;
VIII - Determinar nos termos da legislação, em especial, o estatuto municipal Lei Nº 1.290/2002, a instauração de sindicância e inquérito administrativo, aplicando-se as necessárias punições disciplinares;
IX – Prestar esclarecimentos relativos aos atos de sua pasta, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal;
X – Elaborar relatório das atividades;
XI - Propor a lotação ideal dos órgãos;
XII – Outras atribuições a serem definidas por Decreto.
Art. 10º - O Chefe Do Poder Executivo Poderá Delegar aos Secretários Municipais, Ao Chefe de Gabinete do prefeito e aos titulares da Procuradoria Do Município e ainda a Assessoria Especial Estratégico Pedagógico e Administrativo, missões especiais ou complementares das atribuições constantes no artigo anterior.
Parágrafo Único – As lotações dos cargos constantes nos Anexos desta lei serão designados por Chefe do Poder Executivo mediante a necessidade de cada pasta, observados o interesse público, a conveniência e oportunidade administrativa.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO SISTEMA ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
Art. 11º - O sistema administrativo municipal terá a seguinte estrutura organizacional básica:
I- Administração Direta:
1. Gabinete de Prefeito:
1.1 Vice-Prefeito;
1.2 Chefe de Gabinete;
1.3 Diretor da Defesa Civil;
1.4 Diretor da Junta de Serviço Militar;
1.5 Assessor de Gabinete, I, II, III, IV e V
2. Procuradoria:
2.1 Procurador;
2.2 Subprocurador;
2.3 Advogados;
2.4 Assistente administrativo Nível médio.
3. Secretaria de Controle Interno:
3.1 Secretário Municipal de Controle Interno;
3.2 Controlador Interno;
3.3 Assistente Administrativo de Controle Interno nível médio.
4. Demais Secretarias Municipais:
4.1 Secretaria Municipal de Administração;
4.2 Secretaria Municipal de Finanças;
4.3 Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
4.4 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude;
4.5 Secretaria Municipal de Saúde;
4.6 Secretaria Municipal de Agricultura;
4.7 Secretaria Municipal de Industria e Comercio;
4.8 Secretaria Municipal de Turismo;
4.9 Secretaria Municipal de Infraestrutura;
2.10 Secretaria Municipal de Ação Social;
2.11 Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
2. 12. Secretaria Municipal de Comunicação.
II – Administração de Colaboração com o Governo Federal:
1. Junta do Serviço Militar – J.S.M.
III – Órgãos Vinculados:
1. Ao Gabinete do Prefeito:
1.1 Conselho Comunitário de Segurança de Aragarças;
1.2 Outros Conselhos já criados e eventualmente a se criar.
2. À Secretaria Municipal de Saúde:
2.1 Conselho Municipal de Saúde;
3. À Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
3.1 Conselho Municipal de Educação;
3.2 Conselho Municipal do FUNDEB;
3.3 Conselho Municipal de Cultura;
3.4 Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
4. Secretaria Municipal de Assistência Social:
4.1 Conselho Municipal de Assistência Social;
4.2 Conselho Municipal do Trabalho;
4.3 Conselho Municipal do Idoso;
4.4 Conselho Municipal da Diversidade;
4.5 Conselho Municipal da Mulher;
4.6 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
4.7 Conselho Tutelar;
4.8 Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas.
5. À Secretaria Municipal de Agricultura:
5.1 Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
6. À Secretaria de Turismo:
6.1 Conselho Municipal de Turismo.
7. À Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
7.1 Conselho Municipal do Meio Ambiente.
8. À Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude:
8.1. Conselho Municipal de Esporte
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
DASEÇÃO I
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 12 - Compete ao Gabinete do Prefeito exercitar a representação política do Município.
Art. 13 À Chefia de Gabinete se constitui no elo entre os diversos órgãos da Administração Municipal, sendo competente para:
I. Executar e transmitir as decisões superiores,
II. Organizar as funções de cerimonial e a agenda do Prefeito,
III. Manter contatos internos e externos nos âmbitos Municipal, Estadual e Federal;
IV. Coordenar as viagens de serviço e representação do Prefeito;
V. Coordenar os órgãos a ele vinculados e exercer outras tarefas correlatas.
VI. Ser representante oficial do prefeito no diálogo com o Legislativo.
VII. Ser o interlocutor do prefeito com a comunidade.
DA PROCURADORIA MUNICIPAL
Art. 14 - E competência da Procuradoria Municipal:
I. Receber Citação,
II. Representar judicial ou extrajudicialmente o Município,
III. Prestar consultoria e assessoria jurídica aos órgãos da Administração Municipal, podendo ter auxílio de consultoria externa,
IV. Proceder a execução da Dívida Ativa do Município;
V. Examinar a legalidade dos atos, contratos e convênios da Administração, além do assessoramento técnico, quando da elaboração dos projetos de lei, dos contratos administrativos e outras atribuições correlatas às atividades judiciais.
DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
Art. 15 – Compete a Secretaria de Controle Interno do Município:
I. Desenvolver atividades de auditoria interna e o controle interno contábil e administrativo, planejamento, coordenação, execução, avaliação e reavaliação de atividades relacionadas a receitas e custos municipais,
II. Proteção dos ativos, obtenção das informações adequadas, promoção e eficiência operacional e estimulação da obediência e do respeito às políticas da administração municipal e do poder legislativo municipal.
III. Avaliar tempestivamente o atendimento das metas e resultados previstos nos respectivos planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias, bem como a execução dos programas de governo e orçamentos;
IV. Aferir e comprovar a legalidade dos atos administrativos do Prefeito e Secretários e avaliar os resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Prefeitura Municipal;
V. Orientar, acompanhar e avaliar a execução orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Executivo, com vistas a proporcionar a utilização regular e racional dos recursos e bens públicos, colocados à disposição da Prefeitura;
VI. Avaliar a legalidade das verbas remuneratórias dos edis, frente aos limites constitucionais, bem como das verbas indenizatórias de gabinete, ou outras que venham a substituí-las;
VII. Em relação às verbas indenizatórias, verificar mensalmente, as prestações de contas que se darão através de documentos hábeis;
VIII. Verificar tempestivamente o atendimento por parte da Prefeitura Municipal, de todos os limites insculpidos na Constituição Federal, bem como os mandamentos de responsabilidade fiscal;
IX. Elaborar manuais para regulamentação de rotinas e procedimentos administrativos da Controladoria;
X. Elaborar relatório anual sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial, com vistas à instrução de Prestação de Contas a ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
XI. Auxiliar na elaboração, inclusive assinando em conjunto, do relatório da execução orçamentária e da gestão fiscal;
XII. Acompanhar permanentemente as metas constantes do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Orçamento Anual;
XIII. Acompanhar os prazos e normas instituídos pelos órgãos responsáveis pelo controle externo em especial, do Tribunal de Contas do Estado;
XIV. Acompanhar a publicação dos atos oficiais e administrativos do Poder Executivo, inclusive os que se dão através de meio eletrônico, quando assim exigido;
XV. Fornecer suporte ao Tribunal de Contas dos Municípios do Goiás, no Controle Externo, acompanhando o fiel cumprimento de suas normas, decisões, resoluções, determinações e recomendações, dando imediato conhecimento ao TCM de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária. Exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional, patrimonial, bem como o controle de despesas de pessoal do Executivo, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade;
XVI. Exercer todas as atribuições concernentes ao Controle Interno estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
DA DIRETORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
Art. 16 - A Diretoria Municipal de Defesa Civil, diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito:
I. Coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil nos períodos de normalidade e anormalidade, dentre elas estudar, definir, e propor normas, planos e procedimentos que visem a prevenção, socorro e assistência da população e recuperação de áreas de risco ou quando estas forem atingidas por desastres, informar as ocorrências de desastres aos órgãos estadual e central de defesa civil,
II. Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população; implantar programas de treinamento para voluntariado; implantar banco de dados e elaborar mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidade e riscos de desastres, dentre outros.
DA SEÇÃO II
DAS DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS
Art. 17 – As Secretarias Municipais são órgãos auxiliares do Prefeito e a ele direta e imediatamente subordinadas com atribuições definidas em regulamento.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 18 - Compete à Secretaria Municipal de Administração, como órgão central do sistema de Administração do Município, a normatização, execução e controle das atividades correlatas ao pessoal, material, patrimônio mobiliário e imobiliário e almoxarifado.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Art. 19 - Compete à Secretaria Municipal de Finanças executar as políticas financeiras, contábil e tributária da municipalidade, procedendo a arrecadação, fiscalização e registro contábil e tributária das receitas municipais, executar os serviços de registro e controle do patrimônio do Município.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 20 - Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I. Organizar, desenvolver e manter o Sistema Municipal de Ensino, integrando-o às políticas e planos educacionais da União e do Estado nos termos da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional;
II. Fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino;
III. Planejar, desenvolver, executar, controlar e avaliar a política educacional no Município e conjuntamente com os Conselhos Municipais;
IV. Coordenar e gerenciar os recursos dos Fundos da Educação.
DA SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Art. 21 - Compete à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, coordenar e executar a política municipal de cultura e de esportes, fomentando as práticas culturais e esportivas formais e não formais, em perfeita articulação com os governos Federal e Estadual, nos termos da legislação específica.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 22 - Compete a Secretaria Municipal de Saúde:
I. Orientar e informar sobre a política municipal de saúde;
II. Orientar, supervisionar e educar continuamente todos os elementos subordinados e agregados aos programas de saúde, junto às realidades locais;
III. Assegurar e difundir atividades de saúde pública na rede municipal de ensino e zona rural;
IV. Promover campanhas especiais de saúde nas zonas urbana, periférica e rural; executar demais atividades correlatas.
Parágrafo único: Compete ainda à Secretaria Municipal de Saúde conjuntamente com o Conselho Municipal de Saúde, coordenar e gerenciar os recursos do Fundo Municipal de Saúde e Administrar o Hospital Municipal Getúlio Vargas.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Art. 23 - Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura:
I. Executar, supervisionar, fiscalizar e orientar as atividades nas áreas públicas e particulares, saneamento básico, habitação, estradas vicinais,
II. Coordenar o planejamento e execução dos planos regionais e setoriais de desenvolvimento do Município, em articulação com os diversos segmentos da comunidade organizada,
III. Planejar, criar e executar o código de edificações, instalações, e plano diretor para o município e supervisionar e administrar praças e jardins do município.
Parágrafo Único - Compete, ainda, à Secretaria Municipal de Infraestrutura executar, supervisionar, fiscalizar e orientar as atividades e ações nas áreas de transporte urbano, política de trânsito, administração de próprios do Município, iluminação pública e outras atividades correlatas.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Art. 24 - Compete à Secretaria Municipal de Agricultura:
I. A coordenação e administração das ações e das atividades relacionadas com a agricultura, recursos naturais, vigilância e defesa sanitária, animal e vegetal,
II. Contribuir para o desenvolvimento do ensino e de pesquisa agrícola;
III. Promover feiras de amostras e exposições; coordenar e administrar programas de produção comunitária e gerir, junto com o conselho, os respectivo fundo ligado a pasta.
Parágrafo Único -- Compete, ainda, à Secretaria Municipal de Agricultura, conjuntamente m o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, coordenar e gerenciar os recursos Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentado.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Art. 25 - Compete à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio:
I. A coordenação e administração das ações e das atividades relacionadas com o desenvolvimento da indústria e do comércio no município,
II. Supervisionar e administrar os serviços de feiras livres e mercados municipais;
III. Elaborar, propor e executar a política de desenvolvimento nos setores da indústria e do comércio, promovendo a expansão destas atividades no município; promover feiras de amostras e exposições; supervisionar e administrar a rodoviária municipal e gerir, junto com o conselho, os respectivo fundo ligado a pasta.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 26 - Compete à Secretaria Municipal de Turismo a coordenação e administração das ações e das atividades relacionadas com o turismo e o lazer, promover o desenvolvimento do turismo como fonte geradora de emprego; promover feiras de amostras e exposições, e gerir, junto com o conselho, os respectivo fundo ligado a pasta.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Art. 27 - Compete à Secretaria Municipal de Ação Social:
I. Promover, por meio de ações conjugadas com outros órgãos públicos ou privados, a política social do Município, visando a dignificação do ser humano pelo estreitamento das diferenças sociais entre as diversas camadas da sociedade;
II. Promover o levantamento de recursos da comunidade que possam ser utilizados no socorro e assistência aos necessitados e carentes;
III. Fiscalizar aplicação de recursos públicos destinados a entidades da assistência social e gerir, junto com o conselho, os respectivo fundo ligado a pasta.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 28 - Compete à Secretaria Municipal do Meio Ambiente:
I. Desenvolver ações que visem defender os processos ecológicos essenciais, promovendo o manejo dos espécimes e dos ecossistemas,
II. Planejar, adotar e executar projetos e medidas destinadas a promover, melhorar e controlar as condições de saneamento e meio ambiente do Rio Araguaia, seus tributários e áreas circunvizinhas, criando mecanismos para consultas, estudos, execução, fiscalização e controle de atividades que possam interferir na qualidade de suas águas e na preservação de suas praias;
III. Planejar, coordenar e executar projetos de conservação ambiental nas áreas urbanas e rural do município,
IV. Coordenar o Conselho Municipal de Meio Ambiente;
V. Planejar e promover o desenvolvimento sustentável do município visando a implantação da Agenda 21;
VI. Informar e divulgar permanentemente dados sobre as condições e ações ambientais em âmbito municipal, orientar e coordenar as atividades e ações na área de limpeza urbana, e gerir, junto com o conselho, os respectivo fundo ligado a pasta.
Parágrafo Único — Compete, ainda, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conjuntamente com o Conselho Municipal de Meio Ambiente, coordenar e gerenciar os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
Art. 29 - A Secretaria de Comunicação Social compete:
I. Desenvolver o princípio de transparência dos atos e fatos administrativos e financeiros do Poder Executivo promovendo a publicidade dos programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos do município, dando-lhes um cunho de caráter informativo, educativo e de orientação social,
II. Proceder e facilitar o acesso dos usuários, contribuintes e comunitários aragarcenses aos registros administrativos e a informações sobre atos do Governo Municipal.
TÍTULO III
DETALHAMENTO DA ESTRUTURA BÁSICA
CAPÍTULO ÚNICO
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 30 – Subordinam-se direta e imediatamente ao Prefeito Municipal:
I- Gabinete do Prefeito;
II- Procuradoria Municipal;
III- Secretaria de Controle Interno;
IV- Secretarias Municipais.
Art. 31 – A Secretaria Municipal de Administração compreende as seguintes unidades, subordinadas diretamente ao Secretário Municipal e imediatamente aos respectivos titulares:
I. Diretor Geral;
II. Departamento de Recursos Humanos;
III. Departamento de Terras e Patrimônio Público;
IV. Departamento de Material;
V. Departamento de Compras;
VI. Departamento de Licitação.
Art. 32 - A Secretaria Municipal de Finanças compreende as seguintes unidades, subordinadas diretamente ao Secretário Municipal e imediatamente aos respectivos titulares:
Diretor de Arrecadação;
Diretor da Dívida Ativa;
Diretor de Fiscalização;
Diretor Contábil;
Diretor de Contrato/convênio;
Diretor de Departamento de Tributos;
Parágrafo Único- O Departamento de Tributos e Arrecadação, compõe-se dos seguintes setores:
I- Setor de Fiscalização;
II- Setor de Tributos, Cadastro Fiscal e Dívida Ativa.
Art. 33 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura compreende as seguintes unidades, subordinadas diretamente ao Secretário Municipal e imediatamente aos respectivos titulares:
I. Assessoria Especial Estratégica-Pedagógica e Administrativa;
II. Gerencia de Administração e Recursos Humanos;
III. Diretoria de Unidade (Gerência Técnico-Pedagógica);
IV. Diretoria de Cultura.
§1º - A estrutura da composição dos Setores fica assim definidas:
I. Gerencia de Administração e Recursos Humanos e Gerência Técnico Pedagógica;
a) Motoristas e auxiliares;
b) Coordenadoria do FUNDEB;
c) Coordenadoria dos Conselhos Escolares e Acompanhamento do PDDE;
d) Conselho Municipal de Merenda Escolar;
e) Coordenação dos Conselhos Municipais;
II. Diretoria de Unidade (Gerência Técnico-Pedagógica)
a) Coordenação Técnico Pedagógica;
b) Coordenação Educação Infantil;
c) Coordenação Ensino Fundamental Anos Iniciais;
d) Coordenação Ensino Fundamental Anos Finais;
e) Coordenação Educação Especial com Perspectiva Inclusiva e Formação Continuada;
f) Coordenadora dos Programas Escolares e Prestação de Contas.
III. Diretoria de Cultura.
Art. 34 - A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude compreende as seguintes unidades, subordinadas diretamente ao Secretário Municipal e imediatamente aos respectivos titulares:
I- Diretoria Geral de Esporte;
II- Seção de Eventos Esportivos, de Lazer e Juventude.
Art. 35 - A Secretaria Municipal de Saúde compreende as seguintes unidades, subordinadas diretamente ao Secretário Municipal e imediatamente aos respectivos titulares:
I. Diretoria de Saúde;
II. Diretoria do Hospital Getúlio Vargas;
§1º- A Diretoria do Hospital Municipal Getúlio Varas compõe-se dos seguintes Departamentos:
a) Departamento Médico;
b) Departamento de Enfermagem;
c) Departamento de Serviços Especializados;
d) Departamento de Faturamento e Controle Interno.
§2º- O Departamento de Serviços Especializados do Hospital Municipal Getúlio Vargas compõe-se dos seguintes setores:
a) Setor de Laboratório;
b) Setor de Raio X;
c) Setor de Ultrassom;
d) Setor de Fisioterapia.
§3º- O Departamento de Faturamento e Controle interno do Hospital Municipal Getúlio Vargas compõe-se dos seguintes setores:
a) Setor de Faturamento;
b) Setor de Serviços;
c) Setor de Transportes;
d) Setor de Material e Almoxarifado.
§4º- A Diretoria de Saúde Compõe-se dos seguintes Departamentos:
a) Departamento de Vigilância Sanitária;
b) Departamento de Saúde Pública;
c) Departamento de Vigilância Epidemiológica;
d) Departamento de Faturamento e Controle Interno.
Art. 36 - A Secretaria Municipal de Agricultura compreende as seguintes unidades, subordinadas diretamente ao Secretário Municipal e imediatamente aos respectivos titulares:
I- Diretoria de Planejamento e Projetos;
II- Departamento de Parques, Praças e Jardins;
§1º- O Departamento de Parques, Praças e Jardins compõe-se dos seguintes setores:
a) Setor de Paisagismo;
b) Setor de Produção Comunitária;
Art. 37 - A Secretaria Municipal de Industria e Comércio compreende as seguintes unidades, subordinadas diretamente ao Secretário Municipal e imediatamente aos respectivos titulares:
I- Seção de Feiras e Mercados;
II- Setor de Comércio.
Art. 38 - A Secretaria Municipal de Turismo compreende as seguintes unidades, subordinadas diretamente ao Secretário Municipal e imediatamente aos respectivos titulares:
I- Diretoria de Planejamento e Projetos;
II- Seção de Eventos Turísticos;
III- Seção de Promoções de Lazer;
Art. 39 - A Secretaria Municipal de Infraestrutura é constituída das seguintes unidades, subordinadas diretamente ao Secretário Municipal e imediatamente aos respectivos titulares:
I- Diretoria de Planejamento e Obras;
II- Departamento de Serviços Urbanos;
III- Departamento de Máquinas e Transportes;
IV- Departamento de Engenharia.
V- Departamento de Limpeza Urbana.
§1º- A Diretoria de Planejamento e Obras compõe-se dos seguintes órgãos:
a) Setor de Fiscalização;
b) Setor de Projetos.
§2º- O Departamento de Serviços Urbanos compõe-se dos seguintes órgãos:
a) Setor de Construção e Manutenção;
b) Setor de Cemitérios;
c) Setor de Iluminação Pública
§3º- A Departamento de Máquinas e Transportes compõe-se dos seguintes setores:
a) Setor de Oficina e Manutenção;
b) Setor de Estradas Vicinais.
Art. 40 - A Secretaria Municipal de Ação Social compreende as seguintes unidades, subordinadas diretamente ao Secretário Municipal e imediatamente aos respectivos titulares:
I- Setor de Promoção a Assistência Social;
II- Setor de Trabalho;
III- Setor de Cidadania.
Art. 41 - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente compreende as seguintes unidades, subordinadas diretamente ao Secretário Municipal e imediatamente aos respectivos titulares:
I- Diretoria de Planejamento e Projetos;
II- Departamento de Licenciamento, Fiscalização e Educação Ambiental;
§1º- O Departamento de Licenciamento, Fiscalização e Educação Ambiental compõe-se dos seguintes órgãos:
a) Setor de Licenciamento;
b) Setor de Fiscalização;
c) Setor de Programas de Educação Ambiental.
§2º- O Departamento de Limpeza Urbana compõe-se dos seguintes órgãos:
a) Setor de Coleta de Lixo Domiciliar;
Art. 42 – A Secretaria de Municipal de Comunicação compreende as seguintes unidades, subordinadas diretamente ao Secretário Municipal e imediatamente aos respectivos titulares:
I – Direção de Comunicação, compõe-se dos seguintes setores:
a) Setor jornalismo.
Parágrafo Único: O setor do caput deste artigo atenderá as atividades de jornalista, repórter e cinegrafista.
TÍTULO IV
DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA GERAL E DAS DEFINIÇÕES
Art. 43 - A Estrutura Geral de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Aragarças é constituída pelos seguintes grupos:
I- Atividades de Nível Superior – ANS;
II- Atividades de Nível Médio- ANM;
III- Atividades de Nível Fundamental- ANF;
IV- Magistério (Definido e Normatizado em Lei Própria);
V- Os agentes de saúde (definido e normatizado em lei própria).
Art. 44 - Para efeito da presente lei, considera-se:
I- CARGO: É o lugar instituído na Organização do Funcionalismo, com denominação própria, atribuições específicas e vencimento correspondente, para ser exercido por um titular, na forma estabelecida em Lei;
II- CARGO EM COMISSÃO: Correspondem ao exercício de cargos de nível de Direção, Assessoria e Chefia, cometidos em caráter transitórios, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal;
III- CARGO EFETIVO: Corresponde aos cargos cuja investidura ocorre, exclusivamente, por meio de aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos;
IV- SERVIDOR PÚBLICO: É pessoa legalmente investida em cargo público, sobre o regime jurídico do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município e, em comissão ou efetivo;
V- VENCIMENTO: é o montante que um servidor público recebe, sem benefícios extras.
VI- REMUNERAÇÃO: É a retribuição mensal composta pelo vencimento e demais compensações complementares atribuídas ao servidor.
VII- SUBSÍDIOS: consiste em modalidade de retribuição pecuniária paga a certos agentes públicos, em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
CAPÍTULO II
DO QUADRO GERAL DE PESSOAL
Art. 45 - O Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Aragarças é composto de quatro grupos:
I- O Grupo de Cargos de provimento efetivo, cuja investidura é mediante concurso público de provas ou provas e títulos, é composto do grupo de pessoal das categorias funcionais relacionadas no Anexo I, II e III;
II- O grupo dos cargos de provimento em Comissão e funções de Confiança, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, assim como as admissões em caráter temporário estão relacionados no Anexo IV.
III- Quadro em extinção de Pessoal Estável, composto de servidores municipais que adquiriram a estabilidade por força do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mas não efetivados.
§1º- Os cargos da administração da prefeitura Municipal de Aragarças ficam limitados ao número de vagas previstas nos Anexos.
§2º- O pessoal integrante do quadro em extinção de Pessoal Estável de que trata o inciso III deste artigo, será regido pelo regime estatutário.
§3º- Qualquer alteração que importe no aumento de cargos ou funções, previstas no artigo anterior e seus respectivos parágrafos, dependerá de prévia autorização da Câmara Municipal de Aragarças-GO.
§4º - A maioria das vagas mencionadas no paragrafo primeiro deste artigo, deverá ser preenchida por servidores de provimento efetivo.
Art. 46 - Ficam criados, por reclassificação, os cargos comissionados e os demais efetivos, bem como, suas funções, atribuições, vencimentos, remunerações e subsídios previstas nos Anexos I, II, III e IV desta lei.
Art. 47 - Os cargos e funções previstos no artigo anterior são regidos pelo Regime Estatutário.
Art. 48 - A nomeação ou designação para os cargos em comissão, cujas atribuições são de Direção, Chefia e Assessoramento, se fará diretamente pela denominação prevista no quadro por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 49 - O preenchimento dos cargos do grupo de Direção, Chefia e Assessoramento será feito de forma que garanta 10% (dez por cento) dos cargos de chefia e direção para servidores efetivos.
Parágrafo Único - O servidor efetivo que for designado para exercer cargo do grupo de Direção, Chefia e Assessoramento, ficará afastado da função que exerce, sem prejuízo das vantagens do cargo público, porém deverá optar entre a remuneração do cargo efetivo e o subsídio do cargo de secretário, vedada a percepção cumulativa.
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA SALARIAL
Art. 50 - As despesas com o pagamento de vencimentos, remunerações, subsídios, pensões e outras vantagens atribuídas aos servidores da Prefeitura não poderão exceder à 54% (cinquenta e quatro por cento) das receitas correntes líquidas.
Art. 51 - Os vencimentos do Pessoal efetivo obedecerão as regras dos editais dos seus respectivos concursos, e os que adentrarem por novos concursos, às Tabelas Salariais constantes do Anexo I, II, III, com seus reajustes anuais posteriores conforme autorização da câmara legislativa.
Parágrafo Único - A remuneração e subsídios para os cargos em comissão e para os contratados temporariamente são as constantes da Tabela Salarial do Anexo IV desta Lei.
Art. 52 - As Tabelas Salariais constantes do artigo anterior e seu parágrafo e o subsídio dos Secretários Municipais somente poderão ser alteradas por leis especificas, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
CAPÍTULO VII
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 53 - Na ausência, por motivo de férias ou licença, dos Secretários ou Procurador das pastas, será nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo o substituto em todas as suas atribuições.
CAPÍTULO VIII
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 54 - Fica instituído para os servidores da Administração Direta a jornada de trabalho não superior a 8:00 (oito) horas diárias e até o total de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único – As categorias profissionais com registro regulamentado em Lei Específica, deverão acompanhar a jornada de trabalho discriminada nos Anexos.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 55 - A aplicabilidade desta Lei Complementar deverá estar em perfeita sintonia com os ditames da Lei Orgânica do Município de Aragarças.
Parágrafo Único – O regime jurídico dos servidores da Prefeitura, no que couber, é o Estatutário.
Art. 56 — Para prover os cargos vagos, constantes do Quadro de Pessoal efetivo, o Prefeito fica autorizado a promover a realização de Concurso Público de provas ou de provas e títulos a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo Único – A declaração de vagas a serem preenchidas, bem como, o concurso público de que trata este artigo será regulamentado por Decreto do Executivo, amplamente divulgado, inclusive, fixado em local de costume, ou seja, Placar da Prefeitura, sob pena de nulidade do ato.
Art. 57 – Os cargos e vencimentos constantes dos quadros dos Anexos I, II, III e IV (também distribuídos por Lotacionograma – Anexo V), ficam automaticamente criados, por reclassificação, e passarão a existir com publicação da presente lei, bem como, consequentemente, ficam revogadas as leis atinentes a matéria aqui disciplinada.
Art. 58 Para todos os efeitos fica vigente os termos da Lei 1.370 de 21 de Março de 2005, alterando-se os seguintes termos:
I - Onde lê-se salários passe a constar o termo vencimentos;
II - Altera-se do rol, excluindo-se o cargo de Chefe do Controle Interno, vez que se verteu em aproveitamento da Secretaria de Controle Interno (passando a se classificar como Secretário de Controle Interno);
III - altera-se a nomenclatura do cargo de Assessor Especial do Ensino Fundamental para Assessor Especial Estratégico Pedagógico e Administrativo, mantendo-se os cargos de Procurador e Chefe de Gabinete, cujas atribuições passarão a constar no anexo IV.
Art. 59 Para atender a necessidade temporária de interesse público, até que seja realizado concurso público, os cargos de provimento efetivo criados, por reclassificação, desta lei, poderão ser preenchidos através de contrato por tempo determinado de até 12 (doze) meses, prorrogado por até igual período, para cumprir função efetiva em caráter precário, obedecida a legislação vigente.
Art. 60 São assegurados aos servidores públicos da Prefeitura as garantias constantes do §3º, art. 39 da Constituição Federal, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 19/98.
Art. 61 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação própria constante do orçamento vigente e posteriores.
Art. 62 Os cargos previstos nesta Lei se subordinarão ao Estatuto dos Servidores (Lei 1290/2002), Estatuto do Magistério (Lei 1260/2001), Estatuto dos ACS e ACE (lei 1802/2015), a lei 1.780/2015 e a Lei nº 1.926/2021 e suas alterações posteriores.
Art. 63 A Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC respeitará o disposto na Lei Municipal nº 1.533/2009.
Art. 64 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 04 de janeiro de 2021 para suprir os cargos que não constavam na Lei nº 1.267/2001, revogadas as disposições em contrário, em especial as leis nº: 1.267/2001, 1.457/2005, 1.540/2009, 1.586/2010, 1.653/2011, 1.663/2012, 1.732/2014, 1.789/2015 e 1.819/2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aragarças • GO, aos 01 dias do mês de junho de 2021.
RICARDO GALVÃO DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriel Marques de Oliveira Sirqueira
Código Identificador:7E1AE219