ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE SERRANÓPOLIS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2026
Processo Administrativo nº 2208/2025 – Concorrência Eletrônica nº 002/2025 – Contrato nº 343/2025
DESTINATÁRIO:
À empresa TRADIÇÃO ENGENHARIA LTDA pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 33.550.203/0001-00 estabelecida na Avenida C 264, 52, Qd. 603, lt. 06, casa 01, Bairro Nova Suíça, Goiânia-Go CEP 74.280-270, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo neste ato representado pelo LEONARDO CARLOS DA SILVA PRUDENTE, na função atual de REPRESENTANTE LEGAL, portador do CPF nº 118.378.291-87.
I. DA IDENTIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
O MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.343.086/0001-18, com sede administrativa na Avenida Ramiro Teixeira, nº 01, Setor Central, Serranópolis/GO, CEP 75.820-000, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas prerrogativas legais e institucionais, vem, perante Vossa Senhoria, expedir a presente NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA, consubstanciada nos elementos fáticos e de direito a seguir aduzidos.
A presente contratação decorre do procedimento licitatório processado sob a modalidade Concorrência Eletrônica nº 002/2025, vinculada ao Processo Administrativo nº 2208/2025, cujo aviso de licitação foi publicado em 02/06/2025 e operacionalizado por meio da plataforma eletrônica da Bolsa Nacional de Compras – BNC (https://bnc.org.br), sob o critério de julgamento de menor preço global, regido integralmente pela Lei nº 14.133/2021. O certame culminou na celebração do Contrato Administrativo nº 343/2025, sob o regime de empreitada por preço global, tendo por objeto a Construção de Creche Tipo 1 – Padrão FNDE, no Bairro Irema, Município de Serranópolis/GO, pelo valor total ajustado de R$ 5.230.000,00, frente ao valor estimado original de R$ 5.421.990,65, com prazo de execução estipulado em 12 (doze) meses e garantia de execução contratual prestada no importe de 5% do valor do contrato, em estrita consonância com o art. 98 da Lei nº 14.133/2021 e a Cláusula Décima Terceira da avença.
A competência desta Administração Pública decorre diretamente das prerrogativas outorgadas pelo regime jurídico de direito público estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 e pelas estipulações expressas do termo contratual, incumbindo ao Poder Público fiscalizar o cumprimento das obrigações avençadas, exigir a fiel execução do cronograma pactuado e deflagrar os procedimentos sancionatórios e rescisórios cabíveis diante do inadimplemento verificado.
II. DA CONSTATAÇÃO DO ATRASO NA EXECUÇÃO CONTRATUAL
Após a regular celebração do ajuste e a formalização dos atos preparatórios, a Administração Municipal emitiu formalmente a Ordem de Serviço autorizando o início da execução das obras em 22/01/2026, momento a partir do qual passou a fluir o prazo de 12 (doze) meses para a entrega definitiva e integral do equipamento público. Com base no plano de trabalho aprovado, o cronograma físico-financeiro contratual previu expressamente a evolução progressiva dos serviços, estabelecendo as seguintes metas mensais e acumuladas: 1º mês com 7,08%; 2º mês com 13,73% (acumulado de 20,81%); 3º mês com 13,94% (acumulado de 34,75%); 4º mês com 10,69% (acumulado de 45,44%); e 5º mês com 8,50% (acumulado de 53,94%).
Não obstante a clareza das obrigações assumidas e a regularidade das ações a cargo do Município, a equipe técnica designada pela municipalidade elaborou o Relatório Técnico de Acompanhamento da Execução da Obra nº 10/2026, datado de 10/08/2026 e formalmente acostado ao Processo nº 11985/2026.
O referido instrumento técnico foi subscrito pelo Engenheiro Civil Kássio Cândido Martins do Vale, CREA 1013616219/D-GO, Engenheiro Fiscal Municipal, conjuntamente com o Fiscal de Contrato da Secretaria Municipal de Educação, Gabriel Frutuoso Assis Moraes, formalmente nomeado pelo Decreto nº 0198/2025.
Consoante constatado conclusivamente pela fiscalização técnica, na data-base de 01/07/2026, decorridos aproximadamente 5 (cinco) meses desde a emissão da Ordem de Serviço, o cronograma físico-financeiro estipulava a necessidade de atingimento do percentual acumulado de 53,94% da obra. Em frontal dissonância com a meta contratual, a execução física efetivamente aferida in loco e registrada pela fiscalização alcançou a ínfima marca de 2,21%, restando configurado um atraso material crítico de 51,73 pontos percentuais.
Trata-se de atraso patente, de magnitude extraordinária, que extrapola qualquer margem de tolerância operacional e não ostenta natureza meramente pontual ou transitória. A inércia da contratada compromete de forma irreversível a conclusão tempestiva da infraestrutura no prazo global avençado, ensejando gravíssimo e intolerável prejuízo ao interesse público primário, visto que inviabiliza o cronograma educacional municipal e retarda a disponibilização de vagas na educação infantil destinadas à comunidade do Bairro Irema por meio da Creche Tipo 1 – Padrão FNDE.
III. DO ENQUADRAMENTO LEGAL DO ATRASO
O comportamento desidioso da contratada configura manifesta violação dos deveres contratuais e atrai a incidência expressa dos dispositivos reguladores das contratações públicas. O quadro fático amolda-se perfeitamente às hipóteses de rescisão previstas no art. 137, inciso I, alíneas "c" e "e", da Lei nº 14.133/2021, que autorizam a extinção do vínculo contratual determinada por ato unilateral e escrito da Administração diante da lentidão do contratado no cumprimento do contrato que comprometa a sua execução, bem como diante do atraso injustificado no início ou na execução do contrato, capaz de frustrar a consecução de sua finalidade pública.
Ademais, a inexecução parcial continuada constitui infração administrativa gravosa sujeita ao rol punitivo disciplinado no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, sujeitando a pessoa jurídica às sanções de advertência, multa compensatória e moratória, impedimento de licitar e contratar com a Administração e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos. Para tanto, instaura-se o presente contraditório formal, consoante as garantias plasmadas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021 e no art. 137, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, os quais impõem a prévia notificação da parte contratada e a assinalação de prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para a dedução de defesa prévia antes da tomada de decisão de mérito.
No âmbito convencional, a conduta descrita infringe a Cláusula Sétima (do prazo de execução, início da execução e fiscalização), a Cláusula Décima Primeira (das obrigações da contratada), a Cláusula Décima Quarta (da extinção contratual, calcada nos permissivos legais vigentes) e a Cláusula Décima Quinta (das penalidades e multas de 0,5% a 30%). Cumpre assinalar que, por força da sistemática de responsabilidade contratual preconizada pelo art. 393 do Código Civil, compete com exclusividade à contratada o ônus de comprovar cabalmente a subsistência de eventual caso fortuito ou motivo de força maior, não imputável à sua conduta, devidamente documentado e apto a elidir a responsabilidade objetiva que assume perante a Administração ao assinar o ajuste.
IV. DA INTENÇÃO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO
Diante da gravidade extrema e da magnitude do descompasso técnico constatado entre a programação física e o estágio da obra, a Administração Municipal de Serranópolis COMUNICA FORMALMENTE que, caso não seja apresentada justificativa idônea, devidamente comprovada e juridicamente capaz de afastar a sua culpa exclusiva, associada à demonstração objetiva de viabilidade de recuperação célere do cronograma, manifesta sua inequívoca INTENÇÃO DE PROMOVER A EXTINÇÃO UNILATERAL do Contrato Administrativo nº 343/2025.
A medida de extinção terá como fundamento legal o art. 137, inciso I, alíneas "c" e "e", da Lei nº 14.133/2021, conjugado com a Cláusula Décima Quarta do instrumento contratual. A rescisão unilateral dar-se-á sem prejuízo da deflagração do processo administrativo de responsabilização para a cominação de multas pecuniárias contratuais e demais sanções previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, procedendo-se incontinenti à execução da garantia contratual ofertada no importe de 5% do valor do contrato e à apuração de perdas e danos para ressarcimento integral dos prejuízos materiais causados ao erário, em fiel observância ao regramento contido no art. 138 da Lei nº 14.133/2021.
V. DO PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA E PROVIDÊNCIAS EXIGIDAS
Fica a empresa TRADIÇÃO ENGENHARIA LTDA formalmente NOTIFICADA para que, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data de recebimento do presente ato notificatório, em cumprimento estrito ao art. 156 e ao art. 137, § 2º, ambos da Lei nº 14.133/2021, apresente sua manifestação defensiva por escrito, acompanhada de toda a documentação comprobatória cabível, a ser protocolizada fisicamente junto ao Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal de Serranópolis/GO, situado na Avenida Ramiro Teixeira, nº 01, Setor Central, CEP 75.820-000, contendo, obrigatoriamente:
1. Justificativa técnica e suporte documental idôneo quanto aos motivos do irrisório percentual de execução atingido (2,21% executado ante 53,94% contratualmente previsto), comprovando, de forma analítica e documental, a eventual ocorrência de fatos supervenientes e impeditivos não imputáveis à contratada;
2. Plano Detalhado de Recuperação do Cronograma Físico-Financeiro, que contemple, no mínimo: medidas concretas e plano de ataque operacional para superação imediata do passivo de 51,73 pontos percentuais; dimensionamento e comprovação de reforço extraordinário de contingente de mão de obra direta e indireta, maquinários e equipamentos operacionais no canteiro; abertura imediata de novas frentes simultâneas de trabalho; cronograma físico-financeiro reprogramado, demonstrando a curva de reversão mês a mês; e estratégia técnica demonstrativa da viabilidade real de conclusão e entrega definitiva da obra no prazo fatal de 12 (doze) meses originalmente avençado;
3. Comprovação da regularidade integral no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e relativas à segurança e medicina do trabalho referentes a todo o corpo técnico e operacional alocado na obra, em estrito atendimento à Cláusula Décima Primeira do contrato administrativo.
Fica a notificada advertida expressamente de que o seu silêncio, a ausência de manifestação tempestiva no prazo assinalado ou o fornecimento de justificativas meramente genéricas e desprovidas de respaldo técnico e documental serão interpretados pela Administração como preclusão do direito de defesa e aquiescência com o estado de inadimplência, ensejando a decretação incontinenti da extinção unilateral do pacto e a deflagração da persecução punitiva e ressarcitória com esteio nos artigos 137, 138 e 155 da Lei nº 14.133/2021.
VI. DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO
A não demonstração de justificativa legalmente aceitável e a rejeição técnica do plano de recuperação ensejarão a deflagração compulsória dos seguintes atos administrativos e judiciais pela Prefeitura Municipal de Serranópolis:
a)Decretação da extinção unilateral do Contrato Administrativo nº 343/2025, com publicação oficial e rescisão de pleno direito dos vínculos existentes;
b) Assunção imediata e ocupação do canteiro de obras pela Administração Pública, com a posse e retenção dos bens, materiais, instalações e equipamentos existentes no local da construção, necessários à continuidade da edificação, de acordo com as disposições legais e contratuais pertinentes;
c) Execução integral do seguro-garantia ou caução prestada correspondente a 5% do montante contratual global, procedendo-se à retenção cautelar de eventuais créditos remanescentes titularizados pela contratada junto ao erário municipal;
d) Imposição de penalidade de multa pecuniária compensatória e moratória incidente no patamar compreendido entre 0,5% e 30% do valor do contrato, em rigorosa observância à Cláusula Décima Quinta do instrumento contratual e aos limites do art. 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;
e) Aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública ou a instauração de processo para decretação de inidoneidade para licitar ou contratar, com base no art. 156, incisos III e IV, da Lei nº 14.133/2021, pelo período de até 6 (seis) anos;
f) Liquidação de perdas e danos e ajuizamento imediato de Ação de Execução e Reparação de Danos para cobrança integral dos prejuízos ocasionados ao erário e à comunidade de Serranópolis, com suporte no art. 138 da Lei nº 14.133/2021;
g) Cadastramento da penalidade e do inadimplemento contratual nos bancos de dados oficiais de fornecedores, com destaque para a inserção compulsória no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma exigida pelo art. 159 da Lei nº 14.133/2021.
Serranópolis/GO, 24 de setembro de 2026.
ZILMAR FERREIRA DA SILVA
Prefeita Municipal de Serranópolis/GO
FERNANDO VAGNER DE OLIVEIRA
Assessor Jurídico Municipal
Publicado por:
Maxwillan da Costa Lima
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