ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Secretaria Municipal da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2723 23 CONCEDE ANISTIA ENCARGOS DÉBITOS VENCIDOS NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA

LEI N.º 2.723, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023

 

“Dispõe sobre concessão de anistia de encargos de débitos já vencidos de natureza tributária e não tributária, estabelece normas para negociação do tributo e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Os créditos de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos até 31/08/2023, bem como os que se encontrarem em fase de cobrança extrajudicial ou judicial, poderão ser negociados de acordo com os critérios previstos nesta Lei, pelo prazo de 60 (sessenta dias), a partir da data de início de vigência da referida lei, podendo este prazo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 2º Para os débitos que não se encontram em cobrança judicial e que sejam negociados administrativamente no prazo previsto no art. 1º desta Lei, fica autorizado:

 

§ 1º Para pagamento à vista, independentemente do valor do débito, terá anistia de 100% (cem por cento) de juros e multa;

 

§ 2º Para quitação de parcelamento em vigência, terá anistia de 100% (cem por cento) de juros e multa;

 

§ 3º Para condição exposta no caput do artigo, o parcelamento será de até 14 (quatorze vezes) e anistia de 95% (noventa e cinco por cento) de juros e multa, respeitando a data limite estipulada no § 3º do art. 4º desta Lei.

 

Art. 3º Para os débitos que já se encontram em cobrança judicial e que sejam negociados administrativamente no prazo previsto no art. 1º desta Lei, fica autorizado:

 

§ 1º Para quitação integral dos débitos em vigência, a anistia será de 100% (cem por cento) de juros e multa.

 

§ 2º Para a condição exposta no caput do artigo, o parcelamento será de até 14 (quatorze) vezes com anistia de 75% (setenta e cinco por cento) de juros e multa, respeitando a data limite estipulada no § 3º do art. 4º desta Lei.

 

§ 3° Os valores dos honorários de sucumbência serão anistiados em 100% (cem por cento).

 

Art. 4º O contribuinte deverá requerer as negociações previstas no artigo 1º desta Lei.

 

§ 1º Os requerimentos de parcelamento dos débitos em negociação serão efetuados via Termo de Confissão de Dívida e/ou Termo de Adesão ao Parcelamento, devidamente assinado em conformidade com o documento pessoal apresentado.

 

§ 2º O deferimento do pedido de parcelamento se efetivará com a baixa bancária do pagamento da primeira parcela.

 

§ 3º Fica estipulada a data limite de 27/12/2024 para o vencimento da última parcela.

 

Art. 5º Os débitos fiscais parcelados na forma desta lei, quando não pagos na forma e data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos das cominações legais previstas no art. 56 da Lei n.º 2.639, de 13 de dezembro de 2022 – Código Tributário Municipal.

 

Parágrafo único. Os débitos que forem beneficiados pelas disposições desta Lei, no caso de parcelamento não sofrerão a incidência dos juros previstos no art. 61 § 4º do Código Tributário Municipal.

 

Art. 6º Decorridos mais de 60 (sessenta) dias de inadimplemento, o contribuinte perderá os benefícios concedidos nesta lei, hipótese em que o débito retornará ao valor originário, sendo acrescido dos respectivos encargos, na forma prevista no Código Tributário Municipal e sujeitando-se à execução fiscal, nas formas da lei.

 

Art. 7º O disposto nesta Lei, no tocante aos benefícios fiscais, não se aplica a créditos tributários, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedida ou reconhecida em processos eivados de vícios bem como aos de falta de recolhimento do tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de outubro do ano de 2023.

 

FERNANDO PELLOZO

Prefeito de Senador Canedo 


Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
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