ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPORÁ
MUNICÍPIO DE IPORÁ-GO
MUNICÍPIO DE IPORÁ-GO
LEI N° 1.890/2022
Altera a Lei nº 1.829/2021, de 02 de dezembro de 2021, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.
O PREFEITO do Município de Iporá, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÁ, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da Lei nº 1.829/2021, de 02 de dezembro de 2021, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, do município de Iporá - Goiás, para adequação a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentarias) e LOA (Lei Orçamentária Anual) para o exercício de 2023, bem como a realidade do município e as normas e exigências do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO, e ainda aos preceitos da Lei 4.320/1964.
Art. 2º - As alterações citadas no artigo anterior consistem na inclusão, exclusões e alterações de valores de programas e ações, conforme relatório do Plano Plurianual que segue em anexo, cujo teor integra a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iporá, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de novembro de 2022.
Naçoitan Araújo Leite
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thamara Vieira de Paula
Código Identificador:7F266C39