ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE SERRANÓPOLIS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL N.º 273, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
TÁRCIO DUTRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS - GO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser adquirido Pelo Município de Serranópolis - GO, mediante desapropriação amigável ou judicial, os imóveis abaixo descritos e caracterizados, sendo: 02) dois imóveis localizados na Fazenda Moranga nesta cidade de Serranópolis Goiás, primeiro: matricula do imóvel registrada sob o nº 7.908, Lote de propriedade do Sr. Renato Gouveia Vilela, CPF: 409.374.021-68, com área de 3.021,44 m² , e o segundo imóvel de matricula nº 7.909, de propriedade da Sra. Lazara Lunnara Lima, CPF: 032.991.831-17, com área de 1.897,34 m² , ambos registrados no cartório de Registro de imóveis desta cidade, com área total dos (02) dois lotes de 4.918,78 m² sem benfeitorias, conforme Processo Administrativo nº 10912/2022, necessário para ampliação do cemitério local, o qual está sem disponibilidade de área para novos sepultamentos, o que justifica o interesse público e a consequente aquisição pela via de desapropriação. Sendo:
1 – Área da Mat. 7.908: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M04 situado no limite com a área do Cemitério Municipal, deste, segue confrontando com a área do Cemitério Municipal, com azimute de 174º04’26” e distância de 53,85m, até o vértice M05; deste, segue confrontando com Lazara Lunnara de Lima e Outros, com azimute de 265º55’57” e distância de 53,41m, até o vértice M5A; deste, segue confrontando com a área remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 349º18’16” – 55,07m, até o vértice M4A, e 86º48’26” – 58,03m, até o vértice M04, ponto inicial da descrição deste perímetro.
2 – Área da Mat. 7.909: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M05 situado no limite com Renato Gouveia Vilela, e com a área do Cemitério Municipal, deste, segue confrontando com a área do Cemitério Municipal, com azimute de 174º04’26” e distância de 35,71m, até o vértice M06; deste, segue confrontando com Rivetti Participações S/A, com azimute de 263º55’33” e distância de 21,34m, até o vértice M07; deste, segue confrontando com a área remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 263º55’33” – 28,91m, até o vértice M7A, e 349º18’16” – 37,70m, até o vértice M5A; deste, segue confrontando com Renato Gouveia Vilela, com azimute de 85º55’57” e distância de 53,41m, até o vértice M05, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2.º Havendo acordo quanto ao preço e a forma de pagamento, a desapropriação far-se-á por termo e escritura pública de desapropriação como forma de aquisição originária, satisfeitas as seguintes exigências:
I. que o preço não ultrapasse o valor do laudo;
II. que os proprietários ofereçam títulos que provem não existir quaisquer ônus sobre os imóveis expropriados.
Art. 3.º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de verbas/dotações próprias consignadas em orçamento.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serranópolis, Estado de Goiás, aos 12 (doze) dias do mês de dezembro de 2022.
TARCIO DÚTRA
Prefeito Municipal
FERNANDO VAGNER DE OLIVEIRA
Assessor Jurídico Municipal
Publicado por:
Maxwillan da Costa Lima
Código Identificador:7F6B9EF2