ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2025 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM REFORMA DE REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL E LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PIRENÓPOLIS/GO

DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

ATO Nº 033/2025

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Regimento Interno da Câmara Municipal, CONSIDERANDO o Processo de Dispensa nº 033/2025, que trata da contratação de escritório especializado para a prestação de serviços técnicos de reforma da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa Legislativa;

 

CONSIDERANDO o Termo de Referência constante dos autos do processo, que delimita o objeto, o prazo de execução e as condições de prestação do serviço;

 

CONSIDERANDO o parecer jurídico favorável à contratação, atestando a regularidade jurídica do procedimento;

 

CONSIDERANDO a necessidade de modernização e adequação dos instrumentos normativos internos da Câmara Municipal, visando eficiência administrativa, segurança jurídica e transparência no processo legislativo;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a contratação direta, mediante dispensa de licitação, do escritório GRAVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ nº 31.781.330/0001-95, para prestação de serviços técnicos de reforma da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pirenópolis/GO, nos termos do Processo de Dispensa nº 033/2025.

 

Art. 2º O valor global da contratação será de R$46.000,00 (quarenta e seis mil reais), conforme proposta vencedora, Termo de Referência e contrato a ser formalizado.

 

Art. 3º O prazo de execução será de 135 (cento e trinta e cinco) dias, contados da emissão da ordem de serviço.

 

Art. 4º O pagamento será realizado em conformidade com as cláusulas contratuais, mediante apresentação da respectiva nota fiscal, observadas as condições do Termo de Referência e demais normas aplicáveis.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Pirenópolis, 15 de agosto de 2025.

 

ADALBERTO DE BASTOS MOREIRA MELO

Presidente


Publicado por:
Freud Figueiredo de Morais
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