ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI 0655/2023

LEI Nº 0655/2023, DE 16 DE JUNHO DE 2023.

 

“Dispõe sobre a autorização para escriturar imóveis doados pela Municipalidade, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica autorizado a Escrituração dos imóveis doados pela municipalidade a população de baixa renda do Município de Aparecida do Rio doce, Goiás, em conformidade com as Leis 228/2004 e 255/2005, especificamente os móveis localizados no Residencial Nova Aurora, em virtude da substituição de posse.

 

Art. 2º - Os imóveis são compostos por parceria sendo os terrenos doados pela Prefeitura Municipal e casas construídas com recursos da Caixa Econômica Federal.

 

Art. 3º - Os imóveis que foram substituídos as posses são os seguintes:

 

I – Qd-08, Lt-03, mat. 1031, Residencial Nova Aurora;

II – Qd-09, Lt-05, mat. 1059, Residencial Nova Aurora;

III – Qd-09, Lt-06, mat. 1066, Residencial Nova Aurora.

IV - Qd-09, Lt-22, mat. 1076, Residencial Nova Aurora;

 

Parágrafo Único – Os imóveis estão quitados de dívidas junto à Caixa Econômica Federal.

 

Art. 4º – fica autorizado ao Cartório de Notas e Registro de Imóveis deste Município a proceder com a escrituração dos referidos imóveis citados no Artigo 3º desta Lei, ao atual detentor da posse, ou aquele que conseguir provar que o adquiriu licitamente através de contrato de compra e venda, devidamente acompanhado do Termo de Escrituração de Imóveis, sendo as despesas com cartório, escrituração, ITBI ou ITCD, etc, correrão por conta do beneficiário.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês de junho de 2023.

 

EDY CARLOS GONÇALVES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Carlos Alberto Morais Garcia
Código Identificador:7F97D079