ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI Nº423/2019 DE 23 DE ABRIL DE 2019.

LEI Nº423/2019 De 23 de abril DE 2019.

 

“Dispõe sobre alteração na lei 209/2007 e outros dispositivos incompatíveis criando o cargo de Analista Ambiental e dá outras Providências.”

 

A Câmara Municipal de Perolândia – GO., no uso da competência e atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições da República e do Estado de Goiás, APROVA, e Eu, na condição de Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o CARGO DE ANALISTA AMBIENTAL dentro do quadro de servidores, com três (3) vagas, obedecendo o plano de cargos e salários dos servidores deste Município.

 

Parágrafo único. Os requisitos exigidos para o provimento deste cargo estão no Anexo Único desta Lei, bem como sua descrição sumária, carga horária, referência vencimental, progressão funcional e quantitativo.

 

Art. 2º - Para a criação destes cargos, fica desde já alterada a lei 209/2007 e outros dispositivos incompatíveis, sendo que o regime jurídico do cargo criado por esta Lei observará os estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

Parágrafo único. Os direitos, garantias e obrigações serão os mesmos dos demais servidores públicos municipais.

 

Art. 3º - Os servidores ocupantes do cargo objeto desta Lei estão sujeitos a contribuições junto ao Regime Geral de Previdência, já que o Município não possui órgão para este fim.

 

Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo poderá, através de norma interna, promover o preenchimento do cargo objeto desta lei através de concursados e comissionados e demais atos que necessitarem para as atribuições do cargo.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito aos 23 (vinte e três) dias de mês de abril de 2019.

 

JHONATTA CORTEZ DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

DESCRIÇÃO DO CARGO DE ANALISTA AMBIENTAL

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA AMBIENTAL 

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Carga Horária: 20hs Semanais

Vagas – 03 (três)

Vencimento: 1.600,00 (mil e seiscentos reais)

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REFERÊNCIAS

REQUISITOS

I

Formação nas áreas que fiscalizadas pelo CREA, Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, além das atividades dos Tecnólogos e Técnicos Agrícolas e outros cursos correlatos a área ambiental, registro no respectivo conselho de classe – CREA, Ensino superior.

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO ANALISTA AMBIENTAL

Fazer relatórios sobre danos ambientais em consultorias privadas trabalhando em órgãos públicos de fiscalização ambiental, como o IBAMA, prestar assessoria para a empresa em questões relacionadas ao meio ambiente, coordenar inspeções ambientais, participar do monitoramento de amostras de água e solo, controlar e atualizar a licença ambiental junto a órgãos de fiscalização ambiental e vigilância sanitária, desenvolver e implantar projetos que visam à diminuição do impacto sobre o meio ambiente, promover treinamento de capacitação aos funcionários, fazer redação de relatórios técnicos de auditorias ambientais, elaboração e gerenciamento de planos de gestão ambiental, realizar auditoria interna do sistema de gestão ambiental, fazer reuniões de abertura e de encerramento, follow-up das ações, fazer a análise de documentação legal ambiental e auditorias ambientais de conformidade legal em fornecedores e prestadores de serviços, fazer a divulgação e treinamentos da política ambiental, e classificação de aspectos e impactos ambientais, realizando a identificação da legislação ambiental aplicável, realizar trabalhos de comunicação e conscientização ambiental, análise de documentos e registros ambientais, redação e avaliação técnica de procedimentos e instruções de trabalhos ambientais.

 

ATRIBUIÇÕES GERAIS

As tarefas e atribuições pertinentes ao cargo de Analista Ambiental poderão ser distribuídas, de acordo com o interesse da Administração por meio de norma interna da Administração Pública municipal.

 

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS

Atendimento técnico ao público; catalogação, organização, produção de material audiovisual, arquivamento e conservação de acervos técnicos; atividades administrativas e logísticas de apoio; realização de coletas e preparo de amostras e de outros procedimentos básicos para realização de análises laboratoriais análise de processos ou procedimentos, sob os aspectos técnicos, emissão de pareceres sobre acordos, contratos, convênios, aplicação de normas ambientais e outros documentos equivalentes; elaboração de minuta de documentos, organização, consolidação e atualização de normas, jurisprudências e produção de outros materiais similares de interesse do serviço; pesquisa, elaboração, coordenação, execução e controle de projetos na área ambiental; planejamento, organização, direção, execução, supervisão, coordenação, consultoria,

Assessoramento e controle de ações, projetos e programas de promoção da área ambiental; realização de perícias ambientais; prestação de suporte e apoio técnico especializado; execução de atividades de coleta, seleção e tratamento de dados e informações especializadas voltadas para as atividades finalísticas;

Orientação e controle de processos voltados às áreas de conservação, pesquisa, proteção e defesa ambiental; auxiliar formulação das políticas municipais de meio ambiente e dos recursos hídricos; melhoria da qualidade ambiental e uso sustentável dos recursos naturais; estudo integrado de bacias hidrográficas; licenciamento de atividades econômicas; ações de zoneamento; normatização dos padrões de qualidade e de emissão de poluentes; análise processual de instrumentos de gestão ambiental; planejamento ambiental, organizacional e estratégico afetos à execução das políticas nacionais, estaduais e municipais de meio ambiente formuladas no âmbito da União, Estado e Município, em especial as que se relacionem com as seguintes atividades:

I – regulação, controle, licenciamento;

II – monitoramento ambiental;

III – gestão, proteção e controle da qualidade ambiental;

IV – ordenamento dos recursos hídricos, florestais e pesqueiros;

V – conservação dos ecossistemas e das espécies neles inseridas, incluindo seu manejo e proteção;

VI – estímulo e difusão de tecnologias, informação e educação ambientais.


Publicado por:
Leidiane Vitorino de Souza
Código Identificador:7FCFB8DD