ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 821, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI Nº 821, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Introduzem alterações da Lei n° 814/2024, de 17 de junho de 2024 (LDO/2025) e na Lei n° 738/2021, de 14 de abril de 2021 (PPA-2022/2025”.
GERALDO ANTÔNIO NETO, Prefeito do Município de CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal, APROVA, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a introduzir na Lei n° 814/2024, de 17 de junho de 2024 (LDO/2025) e na Lei n° 738/2021, 14 de abril de 2024 (PPA-2021/2025), as alterações que julgar necessário para a elaboração da Lei Orçamentárias Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025.
Art. 2º - As alterações autorizadas no artigo 1º serão permitidas para efeito de inclusão de programas, ações, modificações e adequações de metas físicas e financeiras dentro do mesmo órgão e/ou unidade orçamentária.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, ao 17 (dezessete) dias do mês de dezembro de 2024.
GERALDO ANTÔNIO NETO
Prefeito
Publicado por:
Barbara Daniella Paulo de Lima
Código Identificador:802DC0F3