ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N. º 1008/2024, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI N. º 1008/2024, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIZA A ESCRITURAÇÃO NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS – RGI - PELOS SUCESSORES DA CADEIA POSSESSÓRIA DE IMÓVEIS FRUTO DAS RESTRIÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 618/2014, 323/2007 E TERMOS DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a escrituração de imóveis no Registro Geral de Imóveis – RGI aos proprietários e legitimados de posse impedidos de regularização advindos de cadeia sucessória de contratos de compra e venda, herança, entre outros instrumentos, restritas pelas Leis 323/2007, 618/2014, e termos de cessão de direito real de uso concedidas pelo município até o ano de 2017, excetuando-se àquelas realizadas no Setor Industrial.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 12 dias do mês de dezembro de 2024.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO
Publicado por:
Leidiane de Souza Caetano
Código Identificador:808B4710