ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 599/2021

LEI Nº. 599/2021, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 238/2007 QUE “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA URBANA A SRA. ROSELI CAVALARI DA SILVA PARA A INSTALAÇÃO DE CLÍNICA FISIOTERÁPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 238/2007, de 10 de outubro de 2007 passa a vigorar com a seguinte:

 

“Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa Santa, Estado de Goiás, autorizado a doar à Sra. ROSELI CAVALARI DA SILVA portador do CPF nº 109.507.768-66 e do RG nº 21.670.609 SSP-SP a área urbana constante do lote 05 (cinco), da quadra 05 (cinco) do Loteamento pousada das nascentes, com área de 417,60 m² (quatrocentos e dezessete virgula sessenta metros quadrados), medindo de frente 16,00m (dezesseis metros) para a Rua Dona Isaura, na Lateral Direita 26,10 (vinte e seis virgula dez metros) para a o lote 05A, na Lateral Esquerda 26,10 (vinte e seis virgula dez metros) para o lote 04, e fundos 16,00m (dezesseis metros) para os lotes 08 e 09, conforme croqui e projeto anexos que fazem parte desta Lei, sendo sua utilização restrita ao fim comercial.”

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um (23.08.2021).

 

NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA

Prefeita Municipal  


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
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