ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N. º 94/2024, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI COMPLEMENTAR N. º 94/2024, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 7 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES do município de Alto Horizonte APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revogados o inciso “II” do art. 17, o o inciso “III” do art. 22, o art. 24 e seus incisos, o art. 52 da Lei Complementar Nº 7 de 21 de novembro de 2006.
Art. 2º Fica acrescentado ao final do “Anexo VIII” da Lei Complementar Nº 7 de 21 de novembro de 2006 o seguinte texto:
Na forma desta lei as progressões horizontais e verticais obedecerão ao seguinte fator de multiplicação a remuneração inicial, incorporando ao salário base:
|
CLASSE / NÍVEL |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
|
I |
1 |
1,05 |
1,1025 |
1,157625 |
1,227083 |
1,300707 |
1,37875 |
|
II |
1,05 |
1,1025 |
1,157625 |
1,215506 |
1,288437 |
1,365743 |
1,447687 |
|
III |
1,1025 |
1,157625 |
1,215506 |
1,276282 |
1,352858 |
1,43403 |
1,520072 |
|
IV |
1,157625 |
1,215506 |
1,276282 |
1,340096 |
1,420501 |
1,505731 |
1,596075 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Alto Horizonte, 12 de dezembro de 2024
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte/GO
Publicado por:
Leidiane de Souza Caetano
Código Identificador:80FF5999