ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CAMPINAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
“DISPÕE ACERCA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADA À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Decreto nº070/2018.
Campinaçu-GO,16 de outubro de 2018.
“Dispõe acerca de Dispensa de Licitação para contratação de Créditos decorrentes de Royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionada à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e Minerais e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DECAMPINAÇU, ESTADO DE GOIÁS,nouso de suas atribuiçõeslegais, com o fulcro no Art. 24 IV da Lei 8.666/93, bem como nas prerrogativas insertas na Lei Municipal nº748/2017de 26 de Junho de 2017de iniciativa doPoder Executivo Municipal, Decreta:
Art. 1º- Ficadispensado o procedimento de Licitação Pública em qualquer modalidade no âmbito da Administração Municipal de Campinaçu, PoderExecutivo, até a data de 31 de dezembro de 2020, para contratação de Créditos decorrentes de Royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionada à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e Minerais.
Art. 2º-O presente Decreto entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAÇU, Estado de Goiás,16 de Outubrode 2018.
MILSON ALVES MAGALHÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Danniel Alves Valadão
Código Identificador:81E305B8