ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ARAGOIÂNIA
Prefeitura Municipal de Aragoiânia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA
LEI Nº 1.213, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pela Lei Orgânica do Município de Aragoiânia, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Aragoiânia a “Semana da Educação e do Plano Municipal de Educação” a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de abril.
Art. 2º. A Semana da Educação e do Plano Municipal de Educação tem como objetivos:
I - garantir o fomento de debates acerca da eficiência na prestação do serviço público municipal de educação;
II – avaliar as ações de acompanhamento e execução do Plano Municipal de Educação e sua consonância com o Plano Nacional de Educação;
III – Levantamento de subsídios dialéticos para apreciação das Leis Orçamentárias pelos Poderes Executivo e Legislativo;
IV – Valorizar a evolução e história do Município de Aragoiânia quanto a formação educacional, pública e privada, de seus munícipes.
§1º. Nessa semana, a Secretaria Municipal de Educação promoverá a publicidade, prestação de contas e debates sobre o relatório de monitoramento do Plano Municipal de Educação e eficiência na prestação do serviço público municipal de Educação, com a participação de toda a rede de defesa, promoção de direitos e controle social das garantias ao direito fundamental de acesso à Educação Pública Municipal.
§2º. A referida semana constitui legado da execução do Projeto PNE Aqui, concretizado por meio de cooperação entre o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, Município de Aragoiânia e Ministério Público do Estado de Goiás, iniciado antes da Pandemia pela COVID-19, superando-a, e terminado no segundo semestre do ano de 2023.
Art. 3º. Fica criado o prêmio “Selo Diamante da Educação Municipal de Aragoiânia”, com a finalidade de reconhecer o trabalho destacado e excepcional na promoção ou execução do Plano Municipal de Educação, bem como fomentar e incentivar a permanente busca do ideal de eficiência na prestação do serviço público de fornecimento da Educação Municipal de qualidade, inclusive com evidência sobre boa prática passível de reprodução.
§1º. A Comissão de Educação da Câmara Municipal de Aragoiânia se reunirá para a busca de informações junto a Rede de defesa, promoção de direitos e controle social das garantias ao direito fundamental de acesso à Educação, com a finalidade de identificar pessoa que trabalhou de forma destacada e excepcional na execução das ações descritas neste artigo.
§2º. A partir das conclusões do parágrafo anterior, será realizada sessão plenária na Câmara Municipal, de forma não exclusiva, na “Semana da Educação e do Plano Municipal de Educação”, com a finalidade de reconhecer pessoa que trabalhou de forma destacada e excepcional na execução das ações descritas neste artigo e conceder o reconhecimento, por meio do prêmio “Selo Diamante da Educação Municipal de Aragoiânia”.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aragoiânia, Estado de Goiás, aos 08 (oito) dias do mês de novembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três).
JOSÉ GARCIA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cinthia Cristina de Amorim
Código Identificador:81E4F469