ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 573

LEI 573/2025 De 26 DE AGOSTO DE 2025.

 

“Institui a Política Municipal para o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância e aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância de Perolândia-GO, e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal para o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância no Município de Perolândia, nos termos do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), em consonância com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016) e demais legislações pertinentes.

Art. 2º A presente Lei tem por objetivo assegurar a promoção do desenvolvimento físico, cognitivo, emocional e social das crianças de 0 a 6 anos, por meio de ações integradas e intersetoriais, com foco na garantia dos direitos fundamentais da criança na primeira infância.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

 

Art. 3º A Política Municipal para a Primeira Infância observará os seguintes princípios:

I - Prioridade absoluta à primeira infância;

II - Universalização dos direitos da criança;

III - Equidade no acesso aos serviços públicos;

IV - Integralidade do atendimento;

V - Respeito à diversidade cultural, étnica, regional e de gênero;

VI - Participação da família, da sociedade e da criança nas políticas públicas.

 

Art. 4º As diretrizes para implementação da política são:

I - Articulação entre órgãos e entidades da administração municipal, estadual e federal;

II - Promoção da parentalidade responsável;

III - Incentivo à formação de profissionais que atuam com a primeira infância;

IV - Fortalecimento da rede de proteção à infância;

V - Priorização de ações em territórios de vulnerabilidade social.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO

 

Art. 5º A gestão da Política Municipal para a Primeira Infância caberá ao Comitê Gestor Municipal da Primeira Infância, a ser instituído por Decreto.

 

Art. 6º Compete ao Comitê:

I - Coordenar a implementação do PMPI;

II - Promover a articulação intersetorial entre as políticas de educação, saúde, assistência social, cultura e direitos humanos;

III - Acompanhar e avaliar periodicamente as ações previstas no Plano.

 

CAPÍTULO IV

DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

 

Art. 7º A sociedade civil participará da execução do PMPI por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais instâncias de controle social.

 

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância de Perolândia-GO, nos termos do anexo único desta Lei.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da prefeita, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto de 2025.

 

GRETE ELISA BALZ ROCHA

Perfeita Municipal 


Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:8216664A