ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CORUMBAÍBA

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 04/2016 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO DEMONSTRATIVO FINANCEIRO DO CO-FINANNCIAMENTO DO GOVERNO FEDERAL DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS DO GOVERNO FEDERAL – IGD-SUAS - ANO 2015 E DO CO-FINANCIAMENTO DO GOVERNO FEDERAL -

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbaíba, no uso de suas atribuições, fundamentadas na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, conferidas pela Lei Municipal nº 237/1995, de 07 de dezembro de 1995 e suas alterações; na Lei Municipal nº 713/2013, de 25 de abril de 2013; e de acordo com a ata da Reunião Ordinária do CMAS ocorrida em 11 de maio 2016.

 

A Portaria Nº 625, de 10 de Agosto de 2010, que dispõe sobre a forma de repasse dos recursos do co-financiamento federal aos Estados, Distrito Federal e Municípios e sua prestação de contas, por meio de sistema eletrônico no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e dá outras providências;

 

A Lei nº 10.836, de 2004, e o Decreto nº 5.209, de 2004, que dispõem sobre as comprovações de gastos relativas à aplicação dos recursos financeiros transferidos pela União aos municípios, a título de apoio financeiro à gestão descentralizada do PBF;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Aprovar, por unanimidade, o Demonstrativo Sintético da Execução Financeira do Demonstrativos do IGD – SUAS e IGD – PBF, referentes à execução no exercício de 2015.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data da deliberação da plenária, revogando-se as disposições em contrário.

 

Corumbaíba-GO, 11 maio de 2016

 

DANIELLA HELENA DE OLIVEIRA ROCHA

Presidente do CMAS


Publicado por:
Linda Kerley de Souza Alves
Código Identificador:82484819