ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 930/2025
“Institui o Projeto “Guardiões da Natureza” no Município de Bonfinópolis e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e o ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado à implantação no Município de Bonfinópolis o Projeto “GUARDIOES DA NARUREZA", visando uma maior interação com os discentes, assim como demais membros da comunidade escolar, no que se refere à relevância do Meio Ambiente para a sustentabilidade social, como forma de instruir as crianças e adolescentes sobre as atividades desenvolvidas nas escolas referentes ao meio ambiente, respeitando os preceitos ambientais, assim como noções de primeiros socorros, combate e prevenção de incêndios, cidadania, desmatamento, etc.
§1º - São diretrizes básicas:
Abordagem voltada para os princípios de cidadania e dos direitos de que são portadores;
Valorização da escola enquanto interação entre sujeitos socioculturais;
Valorização da educação ambiental e do diálogo com base de ação interativa e recuperadora;
Desenvolvimento pleno de indivíduos com base de ação preventiva;
Consideração da condição peculiar de "pessoas em desenvolvimento" como orientação essencial ao meio ambiente;
Desenvolvimento da solidariedade como forma de plantar a semente da sociedade para o futuro;
Aprimoramento do caráter, desenvolvimento do civismo e dos princípios morais e éticos como base para a construção de um novo cidadão com o meio ambiente.
§2º - Serão observadas as seguintes propostas de ação:
Treinamento com instrutores das Secretarias Municipal de Meio Ambiente, Educação e Ação Social.
Reforço escolar;
Orientação sobre noções básicas de higiene e saúde;
Prática de atividade recreativa respeitando o meio ambiente;
Prática de consciência ambiental através da participação de reciclagem de lixo e outros.
Participação em eventos e debates educativos e socioculturais;
Participação em eventos cívicos;
Atividades voltadas à valorização do ser humano no meio ambiente e da vida.
§3º - Serão pontuadas de forma metodológica as seguintes ações:
Proporcionar às famílias um meio viável para o acolhimento desse novo modelo educacional;
Fortalecer o entendimento sobre o conceito de cidadania e Meio Ambiente e os seus direitos premiadores;
Aproximar o meio ambiente às atividades pedagógicas de forma prazerosa;
Buscar parcerias que visem ampliar o leque de atividades propostas; visando um aumento contínuo referente à participação;
Valorizar o senso comum como um meio de troca de conhecimentos entre todos os envolvidos nesse novo ambiente escolar;
Combater, de forma continua os efeitos negativos da degradação ambiental;
Valorizar a criatividade e melhorar a autoestima de todos os envolvidos;
Encorajar e propiciar meios para o efetivo envolvimento massivo referente projeto;
Trabalhar de forma multidisciplinar, proporcionando um meio fundamental para a facial assimilação do que for proposto;
Conferir à Secretaria Municipal de Meio Ambiente) um caráter educativo, contexto esse, fundamental para a assimilação de valores voltados para o desenvolvimento sustentável.
Art. 2º - Poderá ocorrer a celebração de convênio entre o Governo Municipal e o Governo do Estado de Goiás, através do Batalhão Ambiental da Policia Militar, Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Ministério Público Estadual, Ministério do Meio Ambiente, Ibama, iniciativa privada, empresa pública de capital misto, empresa com renúncia fiscal através de opção de recolhimento de imposto em favor do meio ambiente e outros, das ações e dos fins de que tratam os artigos anteriores.
Art. 3º - Para participarem do programa, as crianças e os adolescentes deverão apresentar os seguintes requisitos:
Ter idade entre 8 e 12 anos;
Residir em Bonfinópolis;
Estar matriculado e frequentando a escola.
Parágrafo Único - Os participantes receberão material apropriado para a realização do curso e programa.
Art. 4º- As atividades básicas serão desenvolvidas conforme a realização de cada etapa do referente projeto será desenvolvidos meios de acolhimento, treinamento e acompanhamento de cada discente que venha mostrar interesses na participação das atividades propostas. Também será criado um regimento disciplinar que será proposto aos discentes através do convencimento da sua fundamental implantação. Ocorrerá a escolha de símbolos e vestimentas que venham a identificar os “GUARDIÕES DA NATUREZA”, como sustentação didática, haverá a disponibilização dos materiais e palestras e treinamentos. Visando contemplar todas as faixas etárias, os GUARDIÕES DA NATUREZA, de acordo com as faixas etárias, serão definidos em Infantil, Infanto Juvenil.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 10 (dez) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (25.03.2025).
LUCAS MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:82525941