ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº83/2026 PROCESSO Nº778/2026

ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº83/2026

PROCESSO Nº778/2026

 

“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ELETRICOS NOS AR CONDICIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO”

 

A Presidente da Câmara Municipal de Perolândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do inciso nos termos do artigo 75 incisos II da Lei 14.133/2021, e suas modificações posteriores;

 

CONSIDERANDO a previsão legal do inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021 para dispensar a licitação quando em razão do valor, sendo um serviço comum, a contratação poderá ser feita por dispensa de licitação no limite de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).

 

CONSIDERANDO que a empresa: apresentou proposta com o menor valor.

 

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa para Execução de serviços elétricos para substituição e adequação de 03 circuitos destinados à alimentação de aparelhos de ar condicionado, com objetivo de proporcionar maior segurança, confiabilidade e correto dimensionamento das instalações elétricas, da Câmara Municipal de Perolândia/GO.

DECLARA:

Art. 1º - Dispensável de Licitação a contratação da empresa: ALLAN SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA. CNPJ:54.871.498/0001-97, empresa que apresentou o menor preço, no valor de R$ 5.875,00 (cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais). Deste modo, em razão do valor, sendo um serviço comum, a contratação poderá ser feita por dispensa de licitação, para contratação de empresa para Execução de serviços elétricos para substituição e adequação de 03 circuitos destinados à alimentação de aparelhos de ar condicionado, com objetivo de proporcionar maior segurança, confiabilidade e correto dimensionamento das instalações elétricas, conforme discriminado no Termo de Referência.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária para o exercício de 2026:

 

01.01.01.031.1092.2000.3.3.90.39.00.16 Manutenção de conservação de bens moveis.

 

Art. 3º - Este ato declaratório entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Perolândia-Go, 22 de outubro de 2026.

 

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE,

CUMPRA-SE.

 

ANDREIA FREESE

Presidente da Câmara

Perolândia/GO


Publicado por:
Ana Paula Pereira Alves
Código Identificador:8286D400