ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS
CAMARA MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS
CAMARA MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS
INSTITUI O FERIADO MUNICIPAL "DIA DO EVANGÉLICO" EM MUTUNÓPOLIS - 30 DE NOVEMBRO
“Institui o feriado municipal em Mutunópolis/Goiás, no dia 30 de novembro, denominado DIA DO EVANGÉLICO, e dá outras providências”.
O Prefeito de MUTUNÓPOLIS - ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Mutunópolis, Estado de Goiás, o feriado municipal denominado "Dia do Evangélico", a ser celebrado no dia 30 de novembro de cada ano.
Art. 2º O "Dia do Evangélico" passa a integrar o calendário oficial do município, com o objetivo de valorizar, promover e reconhecer a importância da comunidade evangélica em Mutunópolis.
Art. 3º Nesta data, será permitido aos evangélicos organizar eventos, cultos, encontros, orações, festividades e atividades culturais, com o propósito de exaltar os valores cristãos e fortalecer a união espiritual da população.
Art. 4º Fica determinado que os órgãos e repartições públicas municipais não funcionarão no "Dia do Evangélico", sendo considerado feriado oficial para todos os servidores e atividades públicas do município.
Parágrafo único – O feriado de que trata este artigo não se aplica aos serviços essenciais e de interesse público, que, por sua natureza, não podem ser interrompidos. Entre esses serviços estão os de saúde, segurança pública, limpeza urbana, e outros que, a critério dos respectivos gestores, sejam considerados indispensáveis para o bom funcionamento do município e atendimento à população.
Art. 5º As igrejas evangélicas do município poderão realizar programações especiais, utilizando espaços públicos, mediante autorização da administração municipal, para promover a celebração do "Dia do Evangélico".
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e será observada anualmente no dia 30 de novembro, aplicando-se a todos os anos subsequentes.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS (GO), aos 12 (doze) dias do mês de novembro de 2024.
LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Autor do Projeto:
FABIANO ULISSES DE SOUZA
Presidente da Câmara
Publicado por:
Fabiano Ulisses de Souza
Código Identificador:82F90552