ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS

CAMARA MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS

CAMARA MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS
INSTITUI O FERIADO MUNICIPAL "DIA DO EVANGÉLICO" EM MUTUNÓPOLIS - 30 DE NOVEMBRO

LEI nº 1.035/2024 Mutunópolis (GO), 12 de novembro de 2024.

 

“Institui o feriado municipal em Mutunópolis/Goiás, no dia 30 de novembro, denominado DIA DO EVANGÉLICO, e dá outras providências”.

 

O Prefeito de MUTUNÓPOLIS - ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no município de Mutunópolis, Estado de Goiás, o feriado municipal denominado "Dia do Evangélico", a ser celebrado no dia 30 de novembro de cada ano.

 

Art. 2º O "Dia do Evangélico" passa a integrar o calendário oficial do município, com o objetivo de valorizar, promover e reconhecer a importância da comunidade evangélica em Mutunópolis.

 

Art. 3º Nesta data, será permitido aos evangélicos organizar eventos, cultos, encontros, orações, festividades e atividades culturais, com o propósito de exaltar os valores cristãos e fortalecer a união espiritual da população.

 

Art. 4º Fica determinado que os órgãos e repartições públicas municipais não funcionarão no "Dia do Evangélico", sendo considerado feriado oficial para todos os servidores e atividades públicas do município.

 

Parágrafo único – O feriado de que trata este artigo não se aplica aos serviços essenciais e de interesse público, que, por sua natureza, não podem ser interrompidos. Entre esses serviços estão os de saúde, segurança pública, limpeza urbana, e outros que, a critério dos respectivos gestores, sejam considerados indispensáveis para o bom funcionamento do município e atendimento à população.

 

Art. 5º As igrejas evangélicas do município poderão realizar programações especiais, utilizando espaços públicos, mediante autorização da administração municipal, para promover a celebração do "Dia do Evangélico".

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e será observada anualmente no dia 30 de novembro, aplicando-se a todos os anos subsequentes.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS (GO), aos 12 (doze) dias do mês de novembro de 2024.


LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

Autor do Projeto:

FABIANO ULISSES DE SOUZA

Presidente da Câmara


Publicado por:
Fabiano Ulisses de Souza
Código Identificador:82F90552