ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PROFESSOR JAMIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROFESSOR JAMIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROFESSOR JAMIL
DECRETO Nº 017/2026
DECRETO Nº. 017/2026
DE 22 DE JULHO DE 2026.
"Dispõe sobre a prorrogação da validade do Concurso Público nº 01/2024."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PROFESSOR JAMIL, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que o Concurso Público nº 01/2024 foi homologado por meio do Decreto nº 019/2024, de 21 de agosto de 2024;
CONSIDERANDO que o art. 37, inciso III, da Constituição Federal estabelece que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma única vez, por igual período;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade da prestação dos serviços públicos e o provimento de cargos efetivos decorrentes de vacâncias, aposentadorias, exonerações e demais necessidades da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO o interesse público na manutenção da eficácia do certame, visando conferir economicidade, eficiência administrativa e observância aos princípios da legalidade, impessoalidade e continuidade do serviço público;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, por 02 (dois) anos, o prazo de validade do Concurso Público nº 01/2024, homologado por meio do Decreto nº 019/2024, de 21 de agosto de 2024, cujo prazo final de vigência ocorreria em 21 de agosto de 2026.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput estende a validade do concurso até 21 de agosto de 2028, período durante o qual poderão ser nomeados os candidatos aprovados, observadas a ordem de classificação, a conveniência e oportunidade da Administração Pública, a disponibilidade orçamentária e financeira e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do Decreto nº 019/2024.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Professor Jamil, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de Julho de 2026.
NEY FÁBIO DE NOVAES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Milene Dias Simões
Código Identificador:8309EA05