ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ITAJÁ

FMDCA - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

FMDCA - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
EDITAL N 001/2023

EDITAL Nº. 001/2023

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ITAJÁ, ESTADO DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 1.489/2015 e suas respectivas alterações, faz publicar o Edital de Convocação para o Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2020/2023.

 

1. DO PROCESSO DE ESCOLHA

1.1. O Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pela Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, assim como pela Lei Municipal 1.489 de 09 de abril de 2015 e suas respectivas alterações, sendo realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e fiscalização do Ministério Público;

1.2. Os Conselheiros Tutelares Titulares serão escolhidos mediante sufrágio universal e direto, pelo voto uninominal facultativo e secreto dos eleitores do Município de Itajá, em data de 01/10/2023, sendo que a posse dos eleitos como titulares ocorrerá na data de 10/01/2024;

1.3. Assim sendo, como forma de regulamentar, dar início e ampla visibilidade ao Processo de Eleição Unificada dos Membros dos Conselhos Tutelares, torna público o presente Edital, nos seguintes termos:

 

2. DO CONSELHO TUTELAR

2.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros titulares e ainda 05 (cinco) suplentes, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução, mediante novo processo em igualdade de escolha com os demais pretendentes;

2.2. Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas no art. 18-B, parágrafo único, no Art. 90, §3º, inciso II, no art. 95, no art. 131, no art. 136, no art. 191 e no art. 194, todos da Lei nº 8.069/90 (E.C.A.), observados os deveres e vedações estabelecidos por este Diploma, pela Lei Municipal 1.489 de 09 de abril de 2015 e suas respectivas alterações e ainda as Resoluções do CONANDA;

2.3. O presente Processo de Eleição Unificada dos Conselhos Tutelares do Município de Itajá visa preencher 05 (cinco) vagas titulares existentes, e (05) cinco suplentes

2.4. Por força do disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 231/2022 do CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas.

 

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS

3.1. Em atenção ao disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90 (ECA), e art. 16 da Lei Municipal 1.489 de 09 de abril de 2015, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) ser pessoa de reconhecida idoneidade moral;

b) ter idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;

c) residir no município há pelo menos 02 (dois) anos;

d) ensino médio completo;

e) Não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar no período vigente;

f) estar no gozo de seus direitos políticos;

g) não exercer mandato político;

 

h) não ter sido condenado em ações criminais ou contravencionais e ainda não sendo processado criminalmente no município de Itajá ou em qualquer outro no país;

i) estar em pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de conselheiro tutelar

3.4. O candidato interessado além de preencher os requisitos do item 3.1, deverá se submeter a uma prova de conhecimentos específicos sobre a Lei nº 8.069/90 (ECA), nesta prova deverá obter rendimento de no mínimo 50% (cinquenta por cento) de acertos para que seja classificado e assim habilitado a concorrer ao pleito.

3.5. A data, local e horário da prova escrita dentre outras informações necessárias serão feitas por resolução proferida pela Comissão Especial e será publicada no Diário Municipal de Goiás da Associação Goiana de Municípios – AGM, conforme Lei Municipal nº 1694 de 20 de março de 2023, pesquisa pelo site: https://www.diariomunicipal.com.br e também será afixado no placar da sede administrativa do Município de Itajá, bem como será feita a divulgação no site do município (https://itaja.go.gov.br) e também em suas demais redes sociais.

3.6. A homologação da candidatura será efetivada após a realização da prova escrita, conforme cronograma no item 18.

 

4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

4.1 Os conselheiros tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, sendo 40 (quarenta) horas semanais, das 08:00h às 18:00h, com intervalo de 2h para almoço, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população, nos termos da Lei Municipal 1.489 de 09 de abril de 2015 ou a que suceder.

4.2 Todos os membros do Conselho Tutelar ficam sujeitos a períodos de sobreaviso, inclusive nos fins de semana e feriados, nos termos da Lei Municipal 1.489 de 09 de abril de 2015 ou a que suceder.

 

4.3 A remuneração do Conselheiro Tutelar é atribuída pela Lei Municipal nº 1.489 de 09 de abril de 2015 e sua alteração conforme Lei Municipal 1.593 de 06 de maio de 2019.

 

CARGO

VAGAS

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO

Membro do Conselho tutelar

5

40h semanais

R$ 1.380,00

 

5. DOS IMPEDIMENTOS

5.1. São impedidos de serem membros do mesmo Conselho Tutelar, marido e mulher, companheiro e companheira, inclusive homoafetivos, ascendente e descendente, sogro ou sogra e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, estendendo-se esse impedimento do Conselheiro Tutelar em relação às autoridades mencionadas no art.140, da Lei nº 8.069/90, do art. 33 da Lei Municipal 1.489 de 09 de abril de 2015 e do art. 15, da Resolução nº 231/2022 do CONANDA;

5.2. Estende-se o impedimento da disposição acima ao conselheiro tutelar que tenha as relações dispostas com autoridade judiciária e com representante do Ministério Público com atuação na Justiça Infância e da Juventude da mesma Comarca;

 

6. DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL

6.1. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente institui através da Resolução CMDCA nº 01/2023, a Comissão Especial Eleitoral, de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, para a organização e condução do presente Processo de Eleição Unificada;

6.2. Compete à Comissão Especial Eleitoral:

a) Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos;

 

b) Receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;

c) Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;

d) Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;

e) Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;

f) Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

g) Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

h) Escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;

i) Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;

j) Notificar o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;

k) Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores.

6.3. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, se necessário, para decidir, com o máximo de celeridade.

 

7. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

 

7.1. O Processo de Eleição Unificada, para membros do Conselho Tutelar observará as fases e os prazos constantes do item 18 do presente Edital.

7.2. A Comissão Especial e o CMDCA, no uso de suas atribuições, publicarão Comunicados específicos referentes ao processo de Eleição Unificada dos Membros dos Conselhos Tutelares, através do Diário Municipal de Goiás da Associação Goiana de Municípios – AGM, conforme Lei Municipal nº 1694 de 20 de março de 2023, pesquisa pelo site: https://www.diariomunicipal.com.br e também será afixado no placar da sede administrativa do Município de Itajá, bem como será feita a divulgação no site do município (https://itaja.go.gov.br) e também em suas demais redes sociais.

 

7.3 As Etapas do Processo de Escolha deverão ser organizadas da seguinte forma:

I -Primeira Etapa: Inscrições e entrega de documentos;

II –Segunda Etapa: Analise dos requisitos para o cargo e da documentação exigida;

III –Terceira Etapa: Exame de conhecimento específico, homologação e aprovação das candidaturas;

IV –Quarta Etapa: Da eleição;

V –Quinta Etapa: Formação Obrigatória;

VI –Sexta Etapa: Posse

 

8. DA PRIMEIRA ETAPA – DA INSCRIÇÃO E ENTREGA DOS DOCUMENTOS

8.1. A participação no presente Processo de Escolha iniciar-se-á com o preenchimento da declaração e da ficha de inscrição e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital.

8.2. A inscrição será efetuada pessoalmente, após a publicação do Edital do Processo de Escolha dos pretendentes à função de conselheiro tutelar conforme previsto na

 

Resolução nº 231/2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

8.3. As inscrições serão realizadas no período das 07h ás 13h, de forma presencial, na sede administrativa da Prefeitura Municipal de Itajá, sala da Secretaria da Assistência Social, de 10 de abril de 2023 a 28 de abril de 2023, conforme cronograma no item 18.

8.4. Nenhuma inscrição será admitida fora do período determinado neste edital.

8.5 Na hipótese de inscrição por procuração, deverão ser apresentados, além dos documentos exigidos do candidato, o instrumento de procuração específica e cópia de documento de identidade do procurador.

8.6 A veracidade das informações prestadas na Inscrição são de total responsabilidade do candidato.

8.7 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, da Resolução 231/2022 do CONANDA e da Lei Municipal nº 1.489/2015, bem como de todas as decisões que possam ser tomadas pela Comissão Especial e pelo CMDCA em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento.

8.8 Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia legível dos seguintes documentos:

a) documento de identidade com foto;

b) CPF;

c) título de eleitor;

d) certificado de reservista (para o sexo masculino);

e) Certificado de quitação eleitoral;

f) Certidão de antecedentes civis e criminais da Justiça Estadual;

g) Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral;

h) Certidão de antecedentes civis e criminais da Justiça Federal

 

i) Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União;

j) Certificado/declaração de conclusão de ensino médio;

l) Comprovante de residência atualizado (últimos três meses);

m) foto 3x4 recente;

n) ficha de inscrição conforme anexo do edital devidamente preenchida, bem como declaração;

 

9. DA SEGUNDA ETAPA – ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA O CARGO E DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

9.1. A Comissão Especial procederá à análise da documentação exigida para inscrição.

9.2. Após o encerramento do prazo para recebimento da inscrição e documentação exigida, a análise será realizada no período de 02 de maio de 2023 a 05 de maio de 2023, com a subsequente publicação no dia 8 de maio de 2023 da relação dos candidatos cujas inscrições foram homologadas e da relação dos candidatos cujas inscrições foram indeferidas, sendo encaminhadas as relações ao Ministério Público;

9.3 A publicação se dará no Diário Municipal de Goiás da Associação Goiana de Municípios – AGM, conforme Lei Municipal nº 1694 de 20 de março de 2023, pesquisa pelo site: https://www.diariomunicipal.com.br e também será afixado no placar da sede administrativa do Município de Itajá, bem como será feita a divulgação no site do município (https://itaja.go.gov.br) e também em suas demais redes sociais.

 

10. DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS

10.1. A partir da publicação da relação dos candidatos cujas inscrições foram homologadas a participarem da próxima etapa do Processo de Escolha, no prazo de 05 (cinco) dias, qualquer cidadão maior de 18 (dezoito) anos legalmente capaz poderá requerer a impugnação do postulante, em petição devidamente fundamentada, com indicação de provas, e direcionada a Comissão Especial Eleitoral.

 

10.2. Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada, o postulante será excluído sumariamente do Processo de Escolha, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e devida responsabilização legal.

10.3. O candidato impugnado terá 05 (cinco) dias após a notificação de impugnação a sua candidatura para apresentar sua defesa.

10.4 O candidato será notificado via e-mail ou por aplicativo de mensagem eletrônica do número de telefone identificado no formulário de inscrição, dispensando-se a confirmação de recebimento ou outras formas de notificação pessoal.

10.5. Das decisões da Comissão Especial e, os candidatos ou impugnantes poderão interpor recurso, de forma escrita e fundamentada, dirigido ao CMDCA no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ser entregue na sede administrativa da Prefeitura Municipal de Itajá, sala da Secretaria da Assistência Social ou pelo e-mail, que analisará em 05 (cinco) dias.

10.6. Finalizada a etapa recursal, no dia 11 de julho de 2023, será publicada a lista de candidatos habilitados para a próxima fase do processo de escolha

 

11. DA TERCEIRA ETAPA – EXAME DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO

11.1. A data do exame de conhecimento especifico será no dia 23 de julho de 2023.

11.2. A prova de conhecimento específico será sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90 e suas respectivas alterações), será proferido resolução com especificações acerca da realização da prova (horário, local e outros) será publicada no Diário Municipal de Goiás da Associação Goiana de Municípios – AGM, conforme Lei Municipal nº 1694 de 20 de março de 2023, pesquisa pelo site: https://www.diariomunicipal.com.br e também será afixado no placar da sede administrativa do Município de Itajá, bem como será feita a divulgação no site do município (https://itaja.go.gov.br) e também em suas demais redes sociais.

11.3. Após publicação do resultado do exame de conhecimento especifico o candidato poderá interpor recurso no prazo máximo de 05 (cinco) dias para a Comissão Especial

 

Eleitoral, devendo ser entregue na sede administrativa da Prefeitura Municipal de Itajá, sala da Secretaria da Assistência Social ou pelo e-mail:assistenciasocialitaja@hotmail.com

11.4. Das decisões da Comissão Especial, os candidatos poderão interpor recurso, de forma escrita e fundamentada, dirigido ao CMDCA no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ser entregue na sede administrativa da Prefeitura Municipal de Itajá, sala da Secretaria da Assistência Social ou pelo e-mail: assistenciasocialitaja@hotmail.com

11.5 Após fase recursal, será publicada no dia 15 de agosto de 2023 a lista definitiva dos candidatos aprovados para concorrer no processo de escolha, em ordem alfabética.

11.6 Os aptos a darem continuidade ao Processo de Eleição, estão obrigados, sob pena de desclassificação, a participarem de reunião com a Comissão Especial Eleitoral, visando a serem informados, dentre outros assuntos, das regras atinentes à campanha eleitoral.

 

13. DA CAMPANHA, DA PROPAGANDA ELEITORAL E DAS VEDAÇÕES DURANTE O PROCESSO DE ELEIÇÃO UNIFICADA.

13.1. Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus simpatizantes.

13.2 A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome e foto do candidato.

13.3 A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a publicação, pelo Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, da relação final e oficial dos candidatos considerados habilitados.

13.4 É permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-se a igualdade de condições a todos os candidatos.

13.5 Aplicam-se ao pleito as diretrizes previstas na Resolução n. 231/2022 do Conanda e, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal nº

 

9.504/1997 e alterações posteriores, observadas ainda as seguintes vedações, que poderão ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato:

I- abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos veículos de comunicação social, com previsão legal no art. 14, § 9º, da Constituição Federal; na Lei Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as suceder;

II- doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

III- propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público;

IV- participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas;

V- abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha;

VI- abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores;

VII- favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública;

VIII- distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário;

IX- propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa:

a) considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbanas;

 

b) considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

c) considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura.

X - propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa;

XI - abuso de propaganda na internet e em redes sociais

13.6 A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas.

13.7 Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.

13.7.1 A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado ou identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.

13.7.2 A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:

I. em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;

II. por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em massa;

III. por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer

 

pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdos.

13.7.3 Para o fim deste Edital, considera-se:

I. internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

II. aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet;

III. página eletrônica: o endereço eletrônico na internet subdividido em uma ou mais páginas, que possam ser acessadas com base na mesma raiz;

IV. blog: o endereço eletrônico na internet, mantido ou não por provedor de hospedagem, composto por uma única página em caráter pessoal;

V. impulsionamento de conteúdo: o mecanismo ou serviço que, mediante contratação com os provedores de aplicação de internet, potencializem o alcance e a divulgação da informação para atingir usuários que, normalmente, não teriam acesso ao seu conteúdo;

VI. rede social na internet: a estrutura social composta por pessoas ou organizações, conectadas por um ou vários tipos de relações, que compartilham valores e objetivos comuns;

VII. aplicativo de mensagens instantâneas ou chamada de voz: o aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para smartphones.

VIII. disparo em massa: envio automatizado ou manual de um mesmo conteúdo para um grande volume de usuários, simultaneamente ou com intervalos de tempo, por meio de qualquer serviço de mensagem ou provedor de aplicação na internet.

13.8 No dia da eleição, é vedado aos candidatos:

I. Utilização de espaço na mídia;

II. Transporte aos eleitores;

 

III. Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata;

IV. Distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;

V. Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna".

13.8.1 É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

13.9 Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, na forma de resolução específica.

13.10 Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

13.11 O candidato envolvido e o denunciante, bem como o Ministério Público, serão notificados das decisões da Comissão Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

13.12 É vedado aos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal realizar qualquer tipo de propaganda que possa caracterizar como de natureza eleitoral, ressalvada a divulgação do pleito e dos candidatos habilitados, em igualdade de condições.

13.13 É vedado, aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores públicos candidatos, utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, em benefício próprio ou de terceiros, na campanha para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como fazer campanha em horário de serviço, sob pena de cassação da candidatura e nulidade de todos os atos dela decorrentes.

 

14. QUARTA ETAPA - DA ELEIÇÃO

 

14.1 Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto direto, facultativo, uninominal e secreto dos eleitores aptos no cadastro da Justiça Eleitoral no Município, em eleição presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo representante do Ministério Público.

14.2 A eleição será realizada no dia 1º de outubro de 2023, das 8hs às 17hs.

14.3 Os locais de votação serão definidos pela Comissão Especial e publicados nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica.

14.4 Nos locais de votação, deverá ser afixada lista dos candidatos habilitados, com os seus respectivos números.

14.5 Poderão votar os cidadãos inscritos como eleitores do Município no prazo de até 90 (noventa) dias antes do pleito eleitoral, cujo nome conste do caderno de eleitores fornecido pelo Tribunal Regional Eleitoral.

14.6 Não se admitirá a inclusão manual de nomes ao caderno de eleitores nem o voto de eleitores cujo nome não esteja ali indicado.

14.7 O voto é sigiloso, e o eleitor votará em cabina indevassável.

14.8 O eleitor deverá apresentar à Mesa Receptora de Votos a carteira de identidade ou outro documento oficial equivalente, com foto.

14.9 Existindo dúvida quanto à identidade do eleitor, o Presidente da Mesa poderá interrogá-lo sobre os dados constantes na carteira da identidade, confrontando a assinatura da identidade com a feita na sua presença e mencionando na ata a dúvida suscitada.

14.10 A impugnação da identidade do eleitor, formulada pelos membros da mesa, fiscais, candidatos, Ministério Público ou qualquer eleitor, será apresentada verbalmente ou por escrito, antes de este ser admitido a votar.

14.11 O eleitor votará uma única vez, em um único candidato, na Mesa Receptora de Votos na seção instalada.

 

14.12 A votação se dará em urna eletrônica, cedida pelo Tribunal Regional

Eleitoral, com a indicação do respectivo número do candidato.

14.13 Caso não seja possível contar com a cessão das urnas eletrônicas, a votação se dará por meio de cédulas eleitorais impressas e padronizadas, seguindo os parâmetros das cédulas impressas da Justiça Eleitoral, aprovadas previamente pela Comissão Especial, constando, em sua parte frontal, espaço para o preenchimento do número do candidato.

14.14 Constituem a Mesa Receptora de Votos: um Presidente, um Mesário e um

Secretário, indicados pela Comissão Especial.

14.15 O Mesário substituirá o Presidente, de modo que haja sempre quem responda, pessoalmente, pela ordem e regularidade do processo eleitoral, cabendo-lhes, ainda, assinar a ata da eleição.

14.16 O Presidente deve estar presente ao ato da abertura e de encerramento da eleição, salvo força maior, comunicando a impossibilidade de comparecimento ao Mesário e ao Secretário, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se a impossibilidade se der dentro desse prazo ou no curso da eleição.

14.17 Na falta do Presidente assumirá a Presidência o Mesário, e, na sua falta ou impedimento, o Secretário ou um dos suplentes indicados pela Comissão Especial.

14.18 A assinatura dos eleitores será colhida nas folhas de votação da seção eleitoral, a qual, conjuntamente com o relatório final da eleição e outros materiais, serão entregues à Comissão Especial.

14.19 Não podem ser nomeados Presidente, Mesário ou Secretário:

I - Os candidatos e seus parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

II - O cônjuge ou o companheiro do candidato;

III - As pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito.

 

14.20 Os candidatos poderão indicar um fiscal por cada seção eleitoral (local de votação), que deverão estar identificados por meio de crachá padronizado, encaminhando o nome e a cópia do documento de identidade deles à Comissão Especial até o dia 28/09/2023.

 

15. DA APURAÇÃO

15.1 A apuração dar-se-á na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou em local definido pela Comissão Especial, imediatamente após o encerramento do pleito eleitoral, contando com a presença dos escrutinadores, do representante do Ministério Público, se possível, e da Comissão Especial.

15.2 Após a apuração dos votos, poderão os fiscais, assim como os candidatos, apresentar impugnação exclusivamente a respeito da apuração, que será decidida pela Comissão Especial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

15.3 Após o término das votações, o Presidente, o Mesário e o Secretário da seção elaborarão a Ata da votação.

15.4 Concluída a contagem dos votos, a Mesa Receptora deverá fechar relatório dos votos referentes à votação.

15.5 Os cinco candidatos mais votados assumirão o cargo de membro titular do Conselho Tutelar.

15.6 Todos os demais candidatos serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.

15.7 No caso de empate na votação, será considerado eleito o candidato com melhor nota na prova de avaliação; persistindo o empate, será considerado eleito o candidato com mais idade.

15.8. Ao final de todo o Processo, a Comissão Especial Eleitoral encaminhará relatório ao CMDCA, que fará divulgar na Imprensa Oficial ou em meio equivalente, o nome dos candidatos eleitos para o exercício dos cargos de Conselheiros Tutelares em ordem decrescente de votação.

 

16. DA QUINTA ETAPA – FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA

16.1. Esta etapa consiste na formação dos conselheiros tutelares e suplentes, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos eleitos;

16.2. As diretrizes e parâmetros para a formação deverão ser apresentados aos candidatos pelo CMDCA, após a realização do Processo de Escolha em Data Unificada.

Parágrafo Único. A formação/capacitação compreenderá o conhecimento da legislação específica das atribuições do cargo, o Estatuto da Criança e o Adolescente (ECA), Lei Municipal nº 1.489/2015 e demais legislação extravagante pertinente ao cargo.

 

17. SEXTA ETAPA - POSSE

17.1. A posse dos candidatos eleitos será realizada no dia 10 de janeiro de 2024, conforme previsto no parágrafo 2º, do art. 139, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Municipal nº 1.489/2015 e na Resolução 231/2022 do CONANDA.

18. DO CALENDÁRIO

 

DATA

ETAPA

03/04/2023

Publicação do Edital

10/04/2023 a 28/04/2023

Período de inscrições dos candidatos (as) e entrega da documentação exigida (item 3 e item 8)

02/05/2023 a 05/05/2023

Análise dos requisitos para o cargo e da documentação exigida

08/05/2023

Publicação da relação dos inscritos cujas inscrições foram homologadas e da relação dos inscritos cujas inscrições foram indeferidas.

09/05/2023 a 15/05/2023

Período de impugnação ao resultado das inscrições

16/058/2023 a 22/05/2023

Período de análise das impugnações pela Comissão Especial Eleitoral

23/05/2023

Publicação do resultado das impugnações

24/05/2023 a 29/05/2023

Período para Recurso ao CMDCA

30/05/2023 a 05/06/2023

Período de análise dos recursos pelo CMDCA

06/06/2023

Publicação da lista dos inscritos habilitados para a prova de conhecimento específico

09/07/2023

Realização da prova de conhecimento específico

10/07/2023

Publicação do gabarito da prova de conhecimento específico

11/07/2023

Publicação do resultado da prova de conhecimento específico

12/07/2023 a 17/07/2023

Período para impugnação ao resultado da prova de conhecimento específico.

18/07/2023 a 24/07/2023

Período de análise das impugnações pela Comissão Especial Eleitoral

25/07/2023

Publicação do resultado das impugnações

26/07/2023 a 31/07/2023

Período para Recurso ao CMDCA

01/08/2023 a 07/08/2023

Período de análise dos recursos pelo CMDCA

08/08/2023

Publicação da lista definitiva dos candidatos aptos para a eleição

12/08/2023

Reunião informativa das normas e diretrizes da campanha eleitoral de caráter obrigatório

17/08/2023 a 30/09/2023

Período de Campanha Eleitoral

25/09/2023

Divulgação dos locais e votação

01/10/2023

Eleição

01/10/2023

Divulgação do resultado da eleição

02/10/2023

Publicação do resultado da eleição

10/01/2024

Posse dos Conselheiros Tutelares eleitos

 

18.1 Fica facultada à Comissão Especial e ao CMDCA promover alterações do calendário proposto nesse edital, que deverá ser amplamente divulgado e sem prejuízo ao processo

 

19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1 As atribuições do cargo de membro do Conselho Tutelar são as constantes na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução n.

 

231/2022 do Conanda e na Lei Municipal n. 1.489/2015, sem prejuízo das demais leis afetas.

19.2 O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das normas contidas neste Edital.

19.3 A aprovação e a classificação final geram para o candidato eleito na suplência apenas a expectativa de direito ao exercício da função.

19.4 As datas e os locais para realização de eventos relativos ao presente processo eleitoral, com exceção da data da eleição e da posse dos eleitos, poderão sofrer alterações em casos especiais, devendo ser publicado como retificação a este Edital.

19.5 Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Comissão Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do representante Ministério Público.

19.6 O candidato deverá manter atualizado seu endereço (físico e de e-mail) e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

19.7 É responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo eleitoral.

19.8 O membro do Conselho Tutelar eleito perderá o mandato caso venha a residir em outro Município.

19.9 O Ministério Público deverá ser cientificado do presente Edital e das demais deliberações da Comissão Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do(a) Promotor(a) de Justiça com atribuição na Infância e Juventude, no prazo de 72 (setenta e duas horas)

19.10 As publicações de atos/resoluções do CMDCA e da Comissão Especial Eleitoral dar-se-ão através do Diário Municipal de Goiás da Associação Goiana de Municípios – AGM, conforme Lei Municipal nº 1694 de 20 de março de 2023, pesquisa pelo site: https://www.diariomunicipal.com.br e também será afixado no placar da sede

 

administrativa do Município de Itajá, bem como será feita a divulgação no site do município (https://itaja.go.gov.br) e também em suas demais redes sociais.

19.11 O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao Processo de Escolha.

19.12 Fica eleito a Vara da Infância e Juventude do Foro da Comarca de Itajá para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Itajá-GO, 03 de abril de 2023.

 

WHÉDITON ANTÔNIO PINHEIRO DE AZEVEDO

Presidente do CMDC


Publicado por:
Rogerio Paulino
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