ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS

COMISSÃO DE LICITAÇÕES

COMISSÃO DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

EXTRATO DE CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

O Município de Mutunópolis, inscrito no CNPJ nº 01.799.683/0001-51, torna público o CANCELAMENTO da Ata de Registro de Preços nº ARP 322025/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 32/2025, firmada com a empresa RAVI E-COMMERCE LTDA, CNPJ nº 52.954.144/0001-80.

O cancelamento decorre do descumprimento das obrigações assumidas na Ata de Registro de Preços, consistente na não entrega dos itens constantes das Ordens de Fornecimento nº 31345, 31347 e 31348, no prazo correto, após regular notificação, foram entregues pneus diferentes do ofertado na proposta configurando inadimplemento contratual.

A decisão fundamenta-se nas disposições do edital do certame, bem como nos arts. 155, 156 e 165, I, “e”, da Lei nº 14.133/2021, e nos arts. 19, 28 e 29 do Decreto Federal nº 11.462/2023.

Fica assegurado à empresa o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da legislação vigente, bem como determinada a abertura de Processo Administrativo de Responsabilização e a adoção das providências para convocação dos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação.

Mutunópolis – GO, 23 de fevereiro de 2026.

 

MARIA APARECIDA DE LIMA

Gestora Municipal

Decreto nº 07/2025


Publicado por:
Gilson Alves de Oliveira Netto
Código Identificador:8347047F