ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS
LEI Nº 705/2026
LEI Nº 705/2026, de 10 de fevereiro 2026.
“Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos municipais e agentes políticos de Buriti de Goiás, observado os dispostos do artigo 37 da Constituição Federal, e Lei Municipal 418/14 de 21 de fevereiro de 2014 e da outras providencias”.
A PREFEITA DE BURITI DE GOIÁS,
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo e Legislativo, nos termos da RN 005/07 TCM/GO, atualizada pela IN 012/2012, IN 005/22 TCM/GO e Orientação Técnica 01/2022, autorizado a conceder a REVISÃO GERAL ANUAL nos termos da Lei Municipal 418/2014 de 21 de fevereiro de 2014, nas remunerações dos servidores e agentes políticos públicos municipal de todas as carreiras, inclusive Legislativo, aposentadorias e pensões, e subsídios, do percentual acumulado entre janeiro de 2025 e dezembro de 2025, do Índice Nacional de Preços aos Consumidores – INPC, fixado em 3,90% (três virgula noventa por cento).
Parágrafo único - Os Agentes Comunitários de Saúde – ACS, Agente de Combate de Endemias – ACE e os Profissionais do Magistério, Ativos, Inativos e Pensionistas, não receberão o reajuste previsto pela presente lei, uma vez que seus salários e/ou reajustes são definidos por legislação própria.
Art. 2º - A Revisão Geral Anual autorizada no Artigo 1º, obedecerá às previsões contidas na Lei Municipal 418/14 de 21 de fevereiro de 2014.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados a partir de 1º de fevereiro de 2026.
Gabinete da Prefeita do Município de Buriti de Goiás, Estado de Goiás, aos 10 de fevereiro de 2026.
ÁTILA RÚBIA DE DEUS
Prefeita de Buriti de Goiás
Publicado por:
Marco Antonio de Lima Silva
Código Identificador:8364EC86