ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1103/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 1103/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO FEMININA EVANGÉLICA DE ALTO HORIZONTE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica reconhecida como ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, no âmbito do Município de Alto Horizonte, Estado de Goiás, a ASSOCIAÇÃO FEMININA EVANGÉLICA DE ALTO HORIZONTE, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 65.791.450/0001-95, com sede e foro neste Município.
Art. 2º A entidade mencionada no art. 1º é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação privada, encontrando-se com situação cadastral ATIVA, conforme comprovante de inscrição e de situação cadastral apresentado.
Art. 3º O reconhecimento de que trata esta Lei tem por finalidade declarar a relevância de interesse público das ações desenvolvidas pela Associação em benefício da comunidade de Alto Horizonte, observadas suas finalidades estatutárias e a legislação aplicável.
Art. 4º A entidade deverá manter, para fins de preservação da condição de utilidade pública, o atendimento aos requisitos previstos na legislação municipal aplicável, especialmente quanto à regularidade jurídica, administrativa, contábil e à efetiva realização de atividades de interesse da coletividade.
Art. 5º A declaração de utilidade pública municipal não implica, por si só, concessão automática de benefícios financeiros, fiscais, materiais ou de qualquer outra natureza pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. Eventuais parcerias, repasses, cessões, subvenções, auxílios ou outros benefícios dependerão do atendimento aos requisitos legais específicos e da observância das normas orçamentárias, financeiras e de controle aplicáveis.
Art. 6º A Associação deverá observar, no desenvolvimento de suas atividades, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e demais princípios aplicáveis às entidades que mantenham relações de parceria ou colaboração com o Poder Público.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Horizonte – GO, aos 21 dias do mês de outubro de 2026.
DIOGO RODRIGUES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sarah Rayane Correia da Costa
Código Identificador:8396FBAB