ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 848/2022
LEI Nº 848/2022 DE 1º DE SETEMBRO DE 2022.
“Autoriza cessão de uso de bem público e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar cessão de direito real de uso de 1.500m², (um mil e quinhentos metros quadrados) da “área pública municipal 02”, localizada no Residencial Cristal, objeto da matricula nº 2.153 do Cartório de Registro de Imóveis de Bonfinópolis a empresa ARTE EM FIBRAS CORDEIRO, CNPJ nº 43.176.199/0001-16, sediado na Rua Rio Grande do Sul, Qd. 15, Lt. 20, Setor Juliana, Bonfinópolis-Go, para implantação de unidade destinada à fabricação de móveis em fibras e reciclagem em geral.
Parágrafo único – A cessão de direito real de uso se dará a título gratuito pelo período de 10 (dez) anos a contar da assinatura do Termo de Cessão podendo ser prorrogado por igual período, mediante manifestação de interesse no mínimo 60 (sessenta) dias antes do fim do prazo da cessão.
Art. 2° - A cessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta cessão de uso.
§ 1º Os investimentos realizados pela cessionária não serão indenizados pelo Município, incorporando-se aos bens concedidos.
§ 2º Caberá à cessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel concedido
Art.3º - Fica estabelecido o prazo de 6 (seis) meses para que seja iniciada a instalação da unidade e início da atividade produtiva a contara da assinatura do Termo de Cessão.
Parágrafo único – No caso de descumprimento do prazo a cessão será automaticamente revogada, independente de notificação da cessionária.
Art.4º A extinção do cessionário, a alteração da destinação da área objeto da cessão, a inobservância das condições estabelecidas na presente lei ou nas cláusulas que constarem no termo de cessão de uso, implicarão na perda imediata do uso e gozo da área e na rescisão da cessão.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, 1º dia do mês de setembro de 2022.
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:83B5E57C