ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.860

LEI N.º 1.860 DE, 25 DE JANEIRO DE 2019.

 

“Altera a redação do caput do inciso VI e cria seu parágrafo §4º, no Art. 1º da Lei Municipal 1.855/2018, que alterou o Art. 186, da Lei Municipal n° 933/2001 – Código de Posturas e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - Fica alterada a redação do caput do inciso VI e criado no mesmo o §4º, no Art. 1º da Lei Municipal l.855/2018 que altera o Art. 186 da Lei Municipal n° 933/2001 – Código de Posturas, permanecendo inalterada a redação dos demais artigos, passando a vigorarem na forma seguinte:

 

“Art. 186 – Caput inalterado.

 

(...) inalterado.

 

VI - Bares, botequins, bilhares, distribuidoras de bebidas e lojas de conveniência instaladas em postos de combustíveis e demais locais que vendam bebidas alcoólicas diretamente ao consumidor, poderão funcionar entre 06hs às 02hs, de domingo a quinta-feira; às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados das 06hs à 03h,

§ 1º, § 2º e § 3º - inalterados

 

§4º - Os referidos horários não se aplicam durante os tradicionais festejos do Divino Pai Eterno, bem como a semana que antecede ao seu início e a semana posterior ao seu encerramento.

 

Art. 2º, Art. 3º e Art. 4° - Inalterados”.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de janeiro de 2019.

 

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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