ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 461

LEI Nº 461/2021. De 30 de junho de 2021.

 

“Concede revisão geral na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal e do art. 20 da Lei Complementar nº 273/11 de 16 de junho de 2011, aos subsídios dos Agentes Políticos e aos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal e das outras providencias".

 

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, autorizado a conceder revisão geral anual aos subsídios dos Agentes Políticos e aos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo, com escopo de recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 5 % (cinco por cento), abaixo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em razão da limitação presente na Lei Complementar n° 173/2020 em seu art. 8° inciso VIII.

 

Parágrafo único. A revisão geral constante do caput deste artigo se estende aos Servidores Inativos e Pensionistas do Poder executivo Municipal.

 

Art. 2o Ficam excluídos dos índices da revisão geral anual os Servidores que percebem salário-mínimo, já que sua revisão segue aos parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal.

 

Art. 3o Os pagamentos da revisão anual dos subsídios dos Vereadores e da folha de pagamento dos Servidores Públicos do Poder Executivo não poderão ultrapassar os limites previstos nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.

 

Art. 4o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, e caso os gastos com pessoal ultrapassem os limites constitucionais, o excedente deverá ser eliminado nos 02 (dois) quadrimestres seguintes, conforme previsto no artigo 23 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes no orçamento vigente.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2021.

 

Art. 8º Ficam revogadas aas disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Perolândia, em 30 de junho de 2021.

 

GRETE ELISA BALZ ROCHA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:841CDC61