ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 602/2023

Lei n° 602/2023

Buriti Alegre/GO, 17 de Novembro de 2023.

 

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício De 2024”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º Esta Lei que orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2024, no valor global de R$ 75.129.175,11 (SETENTA E CINCO MILHÕES, CENTO E VINTE E NOVE MIL, CENTO E SETENTA E CINCO REAIS E ONZE CENTAVOS), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:

 

I - Orçamento Fiscal;

 

II - Orçamento da Seguridade Social;

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo ao decreto que acompanha esta Lei Orçamentária.

 

§ 1º Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificadores categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.

 

§ 2º O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo ás normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior.

Art. 3º A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais de R$ 75.129.175,11 (SETENTA E CINCO MILHÕES, CENTO E VINTE E NOVE MIL, CENTO E SETENTA E CINCO REAIS E ONZE CENTAVOS).

 

Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais.

 

A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento.

 

ESPECIFICAÇÕES VALORES

I - RECEITA DO TESOURO 75.500.063,13

1 - RECEITAS CORRENTES 75.500.063,13

1.1 - Receita Tributária 6.094.759,59

1.2 - Receita de Contribuições 5.655.984,82

1.3 - Receita Patrimonial 424.952,91

1.4 - Receita Agropecuária 13.302,27

1.5 - Receita Serviços 348.238,64

1.6 - Transferência Correntes 61.389.563,85

1.9 - Outras Receitas Correntes 1.573.261,05

2 - RECEITAS DE CAPITAL 1.699.006,65

2.1 - Alienações de Bens 120.019,85

2.2 – Transferências de Capital 1.578.986,80

 

3 – RECEITA INTRA-ORÇAMENTARIA 2.736.282,41

3.1 - RECEITAS INTRA - ORÇAMENTÁRIAS 2.736.282,41

 

II - RECEITAS RETIFICADORAS DO FUNDEF (-4.806.177,08)

Art. 4º As despesas, no mesmo valor da receita são fixadas em R$ 75.129.175,11 (-SETENTA E CINCO MILHÕES, CENTO E VINTE E NOVE MIL, CENTO E SETENTA E CINCO REAIS E ONZE CENTAVOS -) assim desdobrados:

 

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 75.129.175,11 (-SETENTA E CINCO MILHÕES, CENTO E VINTE E NOVE MIL, CENTO E SETENTA E CINCO REAIS E ONZE CENTAVOS -);

 

Art. 5º A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.

 

- PODER EXECUTIVO --------------27.490.377,25

0301 - GABINETE DO PREFEITO-------------- 1.913.410,08

0302 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO----- 5.739.444,39

0303 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS--------------------------- 3.248.818,30

0308 – SECRETARIA DE TURISMO------------- 696.807,84

0310 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE--------------------- 353.402,33

0312 – SECRETARIA DO CONTROLE INTERNO------------------------------- 257.228,35

0313 – SECRETARIA MUN. DO DESENVOLV. RURAL E OBRAS----- 6.467.757,80

0314 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO------------------------------ 278.689,82

0316 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO URB. TRABALHO-------- 7.545.661,33

0317 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ARREC. E TRIBUTOS-------------- 412.976,24

0399 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA-------- 576.180,77

 

- PODER LEGISLATIVO--------------3.200.000,00

01.11 - CÂMARA MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE ------------------------- 3.200.000,00

 

- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA-------- 44.438.797,86

04.01 – FUNDO GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO DO FUNDEB------------- 6.769.749,99

05.01 - FUNDO MUN. PREV. BURITI ALEGRE - BURITIPREV----------- 5.237.000,00

05.99 – RESERVA TÉCNICA DO RPPS--------- 50.000,00

06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE----------15.919.322,16

07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL------------------- 5.188.222,66

08.01 - FUNDO MUNICIPAL I. CRIANÇA E ADOLESCENTE----------------- 60.123,20

09.18 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME --------------------10.879.265,51

10.19 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – FMMA --------------335.114,34

 

TOTAL GERAL----------------75.129.175,11

 

I - DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS CORRENTES---------53.636.415,42

DESPESAS DE CAPITAL----------18.130.296,51

RESERVA DE CONTINGÊNCIA----------- 576.180,77

RESERVA RPPS -------------------50.000,00

DESPESA INTRA-ORÇAMENTÁRIA---------- 2.736.282,41

 

II - DESPESAS DISCRIMINADAS POR FUNÇÕES

01 - LEGISLATIVA--------------3.200.000,00

02 - JUDICIÁRIA-------------------261.908,10

04 - ADMINISTRAÇÃO--------8.737.752,13

06 - SEGURANÇA PÚBLICA----------492.577,83

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL---------5.248.345,86

09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL---------5.851.168,48

10 - SAÚDE---------------------15.919.322,16

12 - EDUCAÇÃO--------------16.620.330,77

13 - CULTURA----------------------272.191,19

15 - URBANISMO-------------11.294.686,46

17 - SANEAMENTO--------------657.685,12

18 - GESTÃO AMBIENTAL--------------688.516,67

20 - AGRICULTURA-----------1.811.210,70

22 - INDÚSTRIA----------------82.000,00

23 - COMERCIO E SERVIÇOS ------------ 696.807,84

26 - TRANSPORTE---------------249.836,85

27 - DESPORTO E LAZER -------------756.493,54

28 – ENCARGOS ESPECIAIS----------- 1.662.160,64

99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA------------ 626.180,77

 

TOTAL ---------------------------75.129.175,11

 

Parágrafo único. Integra o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.

 

Art. 6º Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do poder executivo em importância igual para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-se lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei.

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E

POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO.

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo, no decorrer do exercício, abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento), utilizando como recurso anulação de dotações do próprio orçamento, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 § 1º inciso III da lei 4.320/64.

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por provável excesso de arrecadação, apurado mês a mês no decorrer do exercício por fonte de recursos e também por superávit Financeiro por fontes de recursos, demonstrado no anexo “14”, do exercício anterior, até o limite registrado pelo setor contábil do Município, nos termos do artigo 40, 41, 42 e 43, inciso I, II,IV, § 1º, 2º, 3º e 4º da lei 4.320/64. Os relatórios de demonstração de superávit financeira e excesso deverão juntados aos decretos de abertura de créditos suplementar.

 

Parágrafo Único. A autorização constante do caput deste artigo esta consubstanciada no art. 167, VI, da Constituição Federal vigente.

 

CAPÍTULO IV

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 9º Fica o poder executivo autorizado a realizar operações de crédito de caráter orçamentário até 120 (cento e vinte) dias antes do termino do mandato, conforme art. 15 da Resolução do Senado nº 43/2001.

 

Já as operações de credito por antecipação da receita são vedadas para o exercício de 2024, conforme art. 38 alínea b da Lei Complementar 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 10. Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e, no que couber adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2024.

 

Art. 11. Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei.

 

Art. 12. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.

 

Parágrafo Único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra - orçamentária.

 

Art. 13. Esta lei entrara em vigor em 1º de janeiro de 2024 revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três (17.11.2023).

 

ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal de Buriti Alegre


Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
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