ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.475
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sinalização horizontal e vertical em todos os cruzamentos das vias públicas do Município de Trindade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a implantação de sinalização horizontal e vertical em todos os cruzamentos das vias públicas do Município de Trindade.
§1º A sinalização deverá seguir as normas técnicas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB, pelo CONTRAN e demais legislações pertinentes.
§2º Considera-se sinalização horizontal toda marcação viária no pavimento como:
I – linhas, marcas de delimitação e retenção;
II – indicação de “PARE”;
III - faixas de pedestres;
IV – demais elementos aprovados pelo órgão municipal de trânsito.
§3º Considera-se sinalização vertical toda sinalização em placas, incluindo:
I – placa regulamentação de “PARE”;
II – placa de advertência;
III – indicação de travessia de pedestres;
IV – demais placas necessárias a segurança viária.
Art. 2º A instalação e manutenção da sinalização ficam a cargo do Poder Executivo, por meio da Superintendência Municipal de Trânsito – SMT e da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 3º O Poder Executivo poderá elaborar cronograma de execução, priorizando:
I – cruzamentos com maior fluxo de veículos;
II – áreas próximas a escolas, unidades de saúde, igrejas e comércios;
III – cruzamentos com histórico de acidentes ou risco elevado.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 dias, definindo padrões, cronograma, fiscalizações e demais responsabilidades.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Trindade, Estado de Goiás, 14 de janeiro de 2026.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:8481B76F