ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.490
Autoriza o Município de Trindade a transferir, a título de subvenção social, recursos financeiros à Federação Goiana de Desportos Universitários – FGDU.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso das atribuições legais, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Trindade autorizado a transferir, a título de subvenção social, recursos financeiros à Federação Goiana de Desportos Universitários – FGDU, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 01.283.845/0001-02, com sede na Rua S-1, Sala 203, Galeria Free Shop, Setor Bueno, 74230-220, Goiânia/GO.
Parágrafo único. A subvenção social de que trata o caput deste artigo será de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e terá por finalidade o custeio de despesas relacionadas à realização dos Jogos Universitários Brasileiros – JUBs.
Art. 2º A transferência dos recursos financeiros a título de subvenção social será realizada mediante a celebração de convênio, o qual deverá conter cláusulas específicas que:
I – habilitem a entidade ao recebimento da subvenção;
II – assegurem a fiel execução do objeto pactuado;
III – garantam a correta aplicação dos valores; e
IV – determinem a efetiva prestação de contas, de modo a assegurar a transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Parágrafo único. No ato de subscrição do convênio, a entidade beneficiária, por seu representante legal, apresentará os documentos comprobatórios do atendimento das condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício financeiro, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária Anual, e poderão ser consignados créditos nos orçamentos subsequentes, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Trindade, Estado de Goiás, 29 de abril de 2026.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:849E7EEB