ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 062
LEI COMPLEMENTAR Nº 062 DE, 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Altera e revoga dispositivos, da Lei Complementar nº. 018, de 26 de dezembro de 2014 - Código Tributário Municipal de Trindade”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - A Lei Complementar nº 018, de 26 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 12. Aos órgãos referidos no art. 11, reserva-se a denominação de “Fisco” ou “Fazenda Pública Municipal”.
(...)
Subseção V
Domicílio Tributário Eletrônico – DTE
Art. 41-A. Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Fazenda Pública Municipal e o sujeito passivo por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
Art. 41-B. Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) é o portal de serviços e comunicações eletrônicas do órgão municipal responsável pela administração tributária, disponível na internet, para viabilizar a comunicação eletrônica entre a administração pública municipal e o sujeito passivo dos tributos municipais.
§ 1º A administração tributária poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:
I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;
II - encaminhar notificações e intimações;
III - expedir avisos em geral.
§ 2º A expedição de avisos por meio do DTE não exclui a espontaneidade da denúncia, antes da emissão da ordem de serviço, nos termos do art. 54 deste código.
§ 3º A forma e condições para a utilização do DTE serão estabelecidos em regulamento.
§ 4º Para fins tributários, o endereço virtual poderá ser instituído no Município de Trindade, o qual estará disponível dentro do DTE, conforme normas estabelecidas em regulamento.
(...)
Art. 67 (...)
(...)
III – as reclamações e os recursos, nos termos dos arts. 437 ao 451;
(...)
Art. 74 (...)
§ 1º (...)
I - Em até 12 (doze) parcelas para o débito não superior a 10.000 UFMT, com parcela mínima de 20 UFMT;
II - Em até 24 (vinte e quatro) parcelas para o débito superior a 10.001 UFMT e inferior a 30.000 UFMT;
III - Em até 36 (trinta e seis) parcelas para o débito superior a 30.001 UFMT e inferior a 100.000 UFMT;
IV - Em até 60 (sessenta) parcelas para o débito superior a 100.001 UFMT.
(...)
Art. 157 (...)
(...)
§ 3º A vedação expressa na alínea “b” do inciso VI deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade sejam apenas locatárias do bem imóvel, nos termos Emenda Constitucional no 116, de 17 de fevereiro de 2022.
(...)
Art. 187. O pagamento do IPTU/ITU será feito em cotas com descontos ou em parcelas mensais nos prazos e condições estabelecidos em regulamento, sendo:
I - 20% (vinte por cento) para pagamento à vista em primeira cota, através dos meios digitais, especificados em regulamento;
II – Até 15% (quinze por cento) para pagamento à vista em segunda cota;
III - em até dez (dez) parcelas iguais com incidência de juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês.
Parágrafo único. O parcelamento de que trata o inciso III deste artigo é formalizado automaticamente no ato do pagamento, em que o contribuinte optará pelo número e forma de pagamento descrito no carnê.
(...)
Art. 207 (...)
(...)
IV - sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, até o limite do valor informado no contrato social referente ao bem a ser integralizado;
(...)
Art. 219 (...)
Parágrafo único (...)
a) Sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento), para imóveis com valor venal de até R$300.000,00 (trezentos mil reais);
b) Nas demais modalidades de Financiamento: 2% (dois por cento).
(...)
Art. 243. O serviço considera-se prestado e o Imposto devido no local do estabelecimento prestador, ou na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I ao XXII, quando o imposto será devido no local:
(...)
Art. 276. Na prestação dos serviços a que se refere os subitens 7.02, 7.05 e 7.17 do item 7, da lista de serviços do art. 238 deste Código, o imposto será calculado sobre o preço do serviço.
(...)
Art. 276-A. Nos casos em que o prestador do serviço de construção civil, descrito nos itens 7.02 e 7.05, da lista de serviços do art. 238, também seja contribuinte do ICMS, os materiais necessários à construção por ele produzidos fora do local da obra e destacadamente comercializados em paralelo com o tomador, porquanto passíveis de tributação pelo imposto estadual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do ISS, bem como o valor das sub-empreitadas já tributadas pelo ISS.
(...)
Art. 371-A. Nos casos em que a taxa for devida em referência a unidades residenciais de Programas Habitacionais o valor será reduzido para 30% (trinta por cento) do valor devido.”
(...)
Seção II
Da Notificação Preliminar e do Auto de Infração
Art. 433.Verificando-se omissão não dolosa do pagamento de tributo, ou a qualquer infração da legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita, será expedida contra a infratora notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a situação.
Parágrafo único. Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á o auto de infração.
(...)
Art. 435. A notificação preliminar não comporta reclamação, recurso ou defesa.
(...)
Art. 436. Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado:
I – quando for encontrado no exercício de atividade tributável, sem prévia inscrição;
II – quando houver provas de tentativa de eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;
III – quando for manifesto o ânimo de sonegar;
IV – quando incidir em nova falta de que se poderia haver evasão, antes de decorrido um ano, contado da última notificação preliminar.
Art. 436-A. O crédito tributário decorrente de procedimento fiscal será lançado em Auto de Infração que conterá, no mínimo:
I - identificação do sujeito passivo;
II - indicação de local, data e hora de sua lavratura;
III - descrição do fato e indicação do período de sua ocorrência;
IV - indicação da base de cálculo, da alíquota e do valor originário da obrigação;
V - indicação da disposição legal infringida e da penalidade proposta;
VI - nome e assinatura da autoridade lançadora.
§ 1º Quando do procedimento fiscal, em um mesmo estabelecimento, resultar a apuração de mais de uma infração, em um ou mais exercícios, poderá ser utilizado, nos termos previstos em ato do titular do órgão municipal de administração tributária, somente um auto de infração, com a descrição dos elementos constantes dos incisos III a V do caput deste artigo, em anexos próprios.
§ 2º Ao auto de infração serão anexados demonstrativos dos levantamentos informativos, e/ou quaisquer outros meios probantes que fundamentem o procedimento.
Art. 436-B. O Auto de Infração poderá ser substituído por notificação de lançamento, quando o crédito tributário for relativo a:
I - omissão de pagamento de:
a) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI declarado à administração tributária pelo sujeito passivo, inclusive por meio eletrônico ou transmissão eletrônica de dados, em documento instituído para essa finalidade;
b) Imposto sobre a Propriedade e Territorial Urbana - IPTU;
c) Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS apurado pela administração tributária, decorrente dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do art. 238, realizados em obras de construção civil, nos termos do regulamento;
II - descumprimento de obrigação acessória, nos termos do regulamento.
Art. 436-C. A notificação de lançamento poderá ser emitida por processo eletrônico, pela unidade competente do órgão municipal de administração tributária, e conterá obrigatoriamente:
I - a qualificação do notificado;
II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;
III - a disposição legal infringida, se for o caso;
IV - a assinatura do titular do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.
§ 1º Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.
§ 2º Nos termos do regulamento, aplicam-se à Notificação de Lançamento, no que couber, as disposições da legislação processual relativas ao auto de infração.”
Art. 2º. As Tabelas 5 e 6, do Anexo, da Lei Complementar nº 018, de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO
(...)
TABELA 05
|
TAXA DE LICENÇA PARA EMISSÃO DE ALVARÁS DE OBRAS E LOTEAMENTOS Fundamento legal: Artigo 369 |
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|
EMISSÃO DE ALVARÁ |
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|
ITEM |
ALVARÁ |
Especificação |
UFMT |
|
1 |
Aprovação de Projeto até 100 m² |
Referente a aprovação de projeto (Taxa inicial para o processo de emissão de Alvará de Construção; Reforma; Aceite). |
30,00 |
|
|
Aprovação de Projeto acima de 100 m² |
Referente a aprovação de projeto (Taxa inicial para o processo de emissão de Alvará de Construção; Reforma; Aceite). |
60,00 |
|
2 |
Modificação de projeto |
Referente a modificação de projeto |
30,00 |
|
3 |
CONSTRUÇÃO |
1. Edificação em Geral, por m² (metro quadrado) de área útil de piso coberto. Pagamento no Final do Processo. 2. Pagamento da taxa de aprovação de projeto para início do processo. 3. Incluir a Taxa de Número Oficial para liberação. |
0,50 |
|
4 |
REFORMAS |
Reconstrução de edificação em geral, incluindo acréscimo de área, por m² de área útil de piso coberto Pagamento no Final do Processo. 2. Pagamento da taxa de aprovação de projeto para início do processo. 3. Incluir a Taxa de Número Oficial para liberação. |
0,50 |
|
3 |
DE REGULARIZAÇÃO |
Obras diversas, incluindo as edificadas de lançamento de área edificada e atualização cadastral, sem finalidade de alvará. Pagamento no Final do Processo. Lançamento nos processos de atualização cadastral e Alteração de ITU para IPTU. Incluir a Taxa de Número Oficial para liberação. |
0,30 |
|
4 |
DE DEMOLIÇÃO |
Demolição por m² de área edificadas a ser demolida. |
0,30 |
|
5 |
ACEITE |
incluindo as edificadas para fins de aceite e lançamento de área edificada. Pagamento no Final do Processo. 2. Pagamento da taxa de aprovação de projeto para início do processo. 3. Para construções verticais (acima de dois pavimentos) será acrescido o valor equivalente a 300% (trezentos por cento) sobre as taxas do Alvará de Aceite. 4. Incluir a Taxa de Número Oficial para liberação. |
0,80 |
|
6 |
HABITE-SE |
Edificação em Geral, por m² (metro quadrado) de área útil de piso coberto |
0,50 |
|
7 |
Para Loteamento, Reloteamento e Parcelamento do solo |
Execução de Loteamentos em terrenos particulares, por lote, descontando as praças, espaços livres, áreas verdes, as destinadas a edifícios e outros equipamentos urbanos (Taxa Final). |
|
|
Loteamento ou Reloteamento por m² |
0,10 |
||
|
Remanejamento de áreas por m² de área remanejada |
0,35 |
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|
Desdobro ou arruamento |
0,35 |
||
|
Remembramento de áreas em geral, por m² de área remembrada |
Até 10.000 – 0,35 De 10.001 a 50.000 – 0,25 De 50.001 a 100.000 – 0,15 Acima de 100.001 – 0,03 |
||
|
Desmembramento de áreas em geral, por m² de área desmembrada |
Até 10.000 – 0,35 De 10.001 a 50.000 – 0,25 De 50.001 a 100.000 – 0,15 Acima de 100.001 – 0,03 |
||
|
8 |
Análise e diretrizes para parcelamento de solo urbano e rural (Taxa inicial) |
Até 10.000 m² Acima de 10.000 m² até 100.000 m² Acima de 100.000 m² |
50 100 0,001 UFMT por m² excedente |
|
Emissão de documentos diversos |
UFMT POR DOCUMENTO |
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|
9 |
2ª via de alvará |
Emissão de 2ª via de Alvará de reforma, construção, habite-se, Uso do solo, demais alvarás de obras. |
45,00 |
|
10 |
Uso do Solo |
Liberação de Alvará de Uso do Solo – Aprovação de Projeto de Construção: Liberação de Alvará de Uso do Solo – Atividade Econômica |
30,00
45,00 |
|
11 |
Certidão de Perímetro Urbano |
Emissão de Certidão de Perímetro Urbano |
100,00 |
|
12 |
Vistoria |
Taxa de Vistoria de Imóvel para regularização cadastral |
15,00 |
|
13 |
Vistoria |
Taxa de Vistoria de Imóvel (Referente a vistoria nos casos de pendência em projeto de habite-se). |
30,00 |
|
14 |
Certidão de Limites e Confrontações |
Emissão de Certidão de Limites e confrontações |
40,00 |
|
15 |
Reedição de Decreto |
Desmembramento; Remembramento |
100,00 |
|
16 |
Reedição de Decreto |
Loteamento; Remanejamento e Reloteamento |
500,00 |
|
17 |
Revalidação |
Alvará de Construção |
50,00 |
|
18 |
Transferência de Licença |
Transferência do direito de Construção, nos casos em que for transferido para o próximo proprietário, sem alteração do projeto anterior. |
50,00 |
|
19 |
Análise Técnica |
Uso especial e consequente emissão de diretrizes de ocupação |
30,00 |
|
20 |
Certidão de Conclusão de Obra |
Liberação e emissão de Certidão indicando a conclusão de obra |
30,00 |
|
21 |
Análise Técnica |
Da possibilidade de concessão de licença Onerosa para construir |
300,00 |
|
22 |
Analise e Concessão |
Da transferência do direito de construir com previsão no plano diretor |
50,00 |
|
23 |
Desarquivamento de Processo |
Solicitação de desarquivamento de Processo pelo contribuinte |
15,00 |
|
24 |
Análise técnica |
Sobre a Transferência do índice de permeabilidade |
80,00 |
|
25 |
Informação |
Informação de desapropriação; legalidade de loteamento; localização de área |
30,00 |
|
26 |
Consulta |
Consulta de possibilidade de parcelamento do solo |
50,00 |
|
27 |
Autenticação |
Cópia de Projeto até 400m² |
30,00 |
|
28 |
Autenticação |
Cópia de Projeto acima de 400m² |
50,00 |
|
29 |
Certidões |
Outras Certidões |
50,00 |
TABELA 06 - TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
(Art. 374 do Código Tributário)
(...)
|
OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA REALIZAÇÃO DE FESTEJOS NA ROMARIA |
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|
|
DESCRIÇÃO |
UFMT |
|
9 |
ZONA 01 POR PONTO |
1500 |
|
10 |
ZONA 02 POR PONTO |
800 |
|
11 |
ZONA 03 POR PONTO |
700 |
|
12 |
ZONA 04 POR PONTO |
600 |
|
13 |
ZONA 05 POR PONTO |
500 |
|
14 |
ZONA 06 POR PONTO |
400 |
|
15 |
ZONA 07 POR PONTO |
300 |
|
16 |
ZONA 08 POR PONTO |
200 |
|
17 |
ZONA 09 POR PONTO |
150 |
|
18 |
ZONA 10 POR PONTO |
100 |
|
19 |
ZONA 08 POR PONTO |
70 |
|
20 |
Food truck (carro/caminhão de comida ou qualquer outro veículo para esta finalidade) durante o período da Romaria. |
100 |
|
21 |
Ambulante (Carrinhos pequenos). |
30 |
|
22 |
Ambulante (Carrinhos/Araras e formas similares aceitos pela fiscalização de posturas) durante o período da Romaria. |
75 |
|
23 |
Parques, Circos e similares durante o período da Romaria. |
1000 |
|
24 |
Blimps/Propaganda e similares pelo período da Romaria. |
200 |
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observando-se no que couber, o artigo 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal.
Art. 4º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº. 018, de 2014 – Código Tributário Municipal:
I – os §§ 1º, 2º, 3º, do art. 187;
II – os §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, do art. 243;
III - os incisos I, e II, assim como o § 1º do art. 276;
IV – o parágrafo único do art. 278;
V – o art. 279;
VI - os arts. 289-A e 289-B;
VII - os arts. 297-A, 297-B, 297-C, 297-D e 297-E;
VII - os arts. 340-A e 341-B.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:85F7A64C