ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITINÓPOLIS
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 2002/2026
Decreto nº 2002/2026
Concede aposentadoria por invalidez integral à servidora Adriana Maria da Silva, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Buritinópolis, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta do processo nº 613/2026, considerando o que dispõe o art. 40, § 1º, inciso I e § 8º, da Constituição Federal, artigo 28, §§ 1º e 6º, artigos 56 e 57 da Lei Municipal nº 018/2005, de 18 de novembro de 2005;
Considerando, outrossim, o laudo médico datado de 23 de junho de 2026;
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedida, face às fundamentações acima, aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, à servidora Adriana Maria da Silva, CPF: 900.XXX.XXX-20, ocupante do cargo de professor N-III, referência “D”, com carga horária de 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Os proventos de aposentadoria nominados neste artigo são integrais, fixados na quantia anual de R$ 68.109,99 (sessenta e oito mil, cento e nove reais e noventa e nove centavos), incluindo o 13° salário, assim discriminados mensalmente: vencimento básico R$ 5.239,23 (cinco mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos); totalizando o valor de R$ 5.239,23 (cinco mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos).
Art. 3º - Os proventos de aposentadoria, fixados no artigo anterior, serão reajustados para que seja preservado seu valor real, em caráter permanente, conforme critérios estabelecidos em lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de junho de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Buritinópolis, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de setembro de 2026.
MARCILENE BATISTA DE BRITO COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jacson Silva Almeida
Código Identificador:8675EFC2