ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPORÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 193-2025

Dispõe sobre a declaração de Inexigibilidade de licitação para SOLICITAÇÃO PARA ATENDER DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO DA NOVA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPORA. processo 193/2025.

 

O(a) Responsável Sr.(a) LAIS CARLA FARIA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e constitucuionais. CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Inexigibilidade - inciso V do Art. 74, Lei 14.133/21 e alterações posteriores; CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;

 

Cód. Órgão/Unidade Orçamentária

Dotação Orçamentária

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor estimado

13.13

13.13.10.301.1132.2571.3.3.90.36.00

3.3.90.36.00

102

1,00

TOTAL

1,00

 

CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;

 

RESOLVE:

 

– DECLARAR INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório.

– AUTORIZAR a contratação direta, por dispensa de licitação:

 

Empresa: EDSON JOSE NUNES CNPJ/CPF: 439.141.521-68

 

Lote

Item

Produto

Unidade

Marca

Qtd

Valor

Total

1

1

LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA NOVA SEDE DA SECRETARIA DE SAÚDE

MES

 

12,0000

9.000,0000

108.000,0000

Total

108.000,0000

 

Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IPORA, 18 de setembro de 2025.

 

VALOR ESTIMADO

 

Responsável

LAIS CARLA FARIA SANTOS

Secretaria Municipal De Saúde


Publicado por:
Weslaine Alves Soares Perné
Código Identificador:86A15F53