ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N. º 1011/2024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) PARA A CÂMARA MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A LEI 4.320/1964.
O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal de 1988, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a finalidade de atender a despesas de capital, nos termos do Artigo 167, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e do Artigo 41 da Lei 4.320/1964.
Artigo 2º - Os recursos para a cobertura do crédito suplementar mencionado no Artigo 1º serão provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias existentes, em conformidade com o Artigo 43 da Lei 4.320/1964.
Artigo 3º - O crédito adicional suplementar autorizado por esta lei será destinado à seguinte adequação orçamentária:
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Código |
Ficha |
Elemento |
Valor (R$) |
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01.01.31.2008.2.106 |
00018 |
4.4.90.52 |
200.000,00 |
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Total |
200.000,00 |
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Fonte: 100
Artigo 4º - Servirão de recursos para cobertura do crédito de que trata o art. 1°, na forma do art.43, § 1o, inciso lll, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, as anulações parciais de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em lei, e a seguir especificadas:
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Código |
Ficha |
Elemento |
Valor (R$) |
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03.33.4.122.2007.2.106 |
00070 |
3.3.90.47 |
200.000,00 |
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Total |
200.000,00 |
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Fonte: 100
Artigo 5º - A Câmara Municipal fica autorizada a efetuar o remanejamento dos valores descritos no Artigo 3º deste projeto de lei, entre as respectivas ações, desde que devidamente justificado e aprovado pela Mesa Diretora.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para refletir as alterações promovidas por esta lei.
Gabinete do Prefeito, aos 19 dias do mês de dezembro de 2024.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO
Publicado por:
Joao Rodrigues Junior
Código Identificador:8720B26C