ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PIRANHAS
Poder Executivo
PODER EXECUTIVO
1° ADITIVO AO CONTRATO Nº 083/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1175/2026 CONCORRENCIA ELETRONICA N° 003/2026
1° ADITIVO AO CONTRATO Nº 083/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1175/2026
CONCORRENCIA ELETRONICA N° 003/2026
1° ADITIVO AO CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA POR EMPREITADA GLOBAL QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE PIRANHAS/GO E A EMPRESA: ANANIAS COMPANY LTDA, NA FORMA ABAIXO:
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE PIRANHAS-GO, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 01.168.145/0001-69, com sede na Avenida: Independência, nº 700, Centro – Praça Santo Antônio, Piranhas Goiás, CEP: 76.230-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, FABIO LASSERRE SOUSA BORGES, brasileiro, casado, PROFESSOR, inscrito no CPF/MF sob o n.º 017.350.321-74, residente e domiciliado neste município sede, neste ato representado pela Secretária Municipal de Administração e Gestão e Ordenadora de Despesas, Sr.ª ERIKA RENATA DE SOUSA MAGALHÃES, brasileira, empresária, servidora pública municipal, inscrita no CPF/MF sob o n.º 023.099.071-11, residente e domiciliada neste município sede, no qual foi designada pelo Decreto nº 001 de 01º de janeiro de 2025 e neste ato representado pelo FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 44.369.977/0001-56, com sede na Rua Alvares Puga, Quadra: 01, Lote: 02, n.º 1.525, Jardim Primavera, Piranhas, Goiás e representado pela sua Gestora, a Sra. KELLY CYNARA CASTRO BITES, brasileira, Secretaria Municipal de Educação, inscrita no CPF n° 938.501.741-15, residente e domiciliada em Piranhas - Go, CEP: 76.230-000.
CONTRATADA: ANANIAS COMPANY LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 53.047.910/0001-96 estabelecida a Rua Nerva Fernandes De Castro Esquina C/ Rua Da Saudade, N 424, QD 75 LT 16, Setor Norte, Caiapônia Go, CEP: 75850000, neste ato representada por seu único sócio, o Senhor LUDIMILA SILVA MORAES DE CARVALHO, brasileira, casada sob regime de separação de bens, empresária, data de nascimento 06/06/1997, portador da carteira de identidade (RG): N°6392558, expedida por SSP/GO e CPF: n° 057.427.431-65, residente e domiciliado na cidade de Caiapônia – GO, Rua Nerva Fernandes De Castro, N 462, QD 78 LT 13, Setor Norte. CEP: 75850000.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
1.1. O presente Termo Aditivo é celebrado com fundamento nos artigos 124, inciso I, alínea “b”, 125 e demais disposições aplicáveis da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
1.2. Integram a motivação administrativa deste aditivo:
I – Manifestação Técnica do Fiscal do Contrato;
II – Planilha Orçamentária Reprogramada e Memória de Cálculo;
III – Parecer Jurídico favorável;
IV – Despacho autorizativo da Gestora do Executivo Municipal;
V – Demais documentos integrantes do Processo Administrativo nº 1175/2026.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1. Constitui objeto do presente Termo Aditivo o acréscimo quantitativo de serviços necessários à adequada execução da obra de reforma dos banheiros das Escolas Municipais Gercina e Vasconcelos, decorrente de adequações verificadas durante a execução contratual e formalizadas na Planilha Orçamentária Reprogramada.
2.2. Os serviços acrescidos permanecem vinculados ao objeto originalmente contratado, não implicando alteração da finalidade da contratação, da natureza da obra ou das condições essenciais que fundamentaram o procedimento licitatório.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACRÉSCIMO CONTRATUAL
3.1. Fica acrescido ao Contrato de Empreitada Global nº 083/2026 o valor de R$ 11.529,37 (onze mil quinhentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos).
3.2. O acréscimo corresponde a 13,12% (treze vírgula doze por cento) do valor originalmente contratado.
3.3. O valor global do contrato passa de R$ 87.890,00 (oitenta e sete mil, oitocentos e noventa reais) para R$ 99.419,37 (noventa e nove mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e sete centavos).
3.4. O percentual de acréscimo encontra-se dentro dos limites estabelecidos pelo artigo 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4.1. As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão por conta das mesmas dotações orçamentárias consignadas para a execução do contrato principal, suplementadas se necessário, observadas as disposições da legislação vigente.
CLÁUSULA QUINTA – DA GARANTIA CONTRATUAL
5.1. Caso tenha sido exigida garantia contratual no instrumento originário, a CONTRATADA deverá promover sua complementação proporcional ao valor acrescido, observando-se os percentuais e condições previstos no contrato principal e na Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO
6.1. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato de Empreitada Global nº 083/2026 que não conflitarem com as disposições deste Termo Aditivo.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
7.1. O CONTRATANTE providenciará a divulgação e publicação do extrato deste Termo Aditivo nos meios oficiais exigidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, como condição de eficácia do ato administrativo.
CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. O presente Termo Aditivo decorre de necessidade superveniente devidamente justificada nos autos, observando os princípios da legalidade, motivação, economicidade, eficiência, planejamento, interesse público e continuidade dos serviços públicos.
8.2. A alteração promovida não caracteriza modificação da essência do objeto contratado, mantendo-se preservado o equilíbrio econômico-financeiro originalmente pactuado.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Piranhas - GO, 03 de agosto de 2026.
FABIO LASSERRE SOUSA BORGES
Prefeito Municipal
Contratante
ERIKA RENATA DE SOUSA MAGALHÃES
Secretária Municipal de Administração e Gestão
Contratante
KELLY CYNARA CASTRO BITES
Secretária Municipal de Educação
Contratante
Ananias Company LTDA
CNPJ sob nº 53.047.910/0001-96
LUDIMILA SILVA MORAES DE CARVALHO,
CPF: n° 057.427.431-65
Contratada
Publicado por:
Lucilene Francisca Leite Ramos Rezende
Código Identificador:8722E259