ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.029/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025.

LEI N° 1.029/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, abrir no corrente exercício de 2025, crédito adicional de natureza suplementar correspondente a mais 30% (trinta por cento) do valor estimado do orçamento de 2025, Lei Municipal n° 1.009/2024, destinado a reforçar a carência de saldos nas dotações orçamentárias de diversas áreas.

 

Parágrafo único – O Crédito de Natureza Suplementar autorizado nesta Lei, será aberto por ato do Chefe do Poder Executivo, onde constarão as rubricas orçamentárias e os valores a serem reforçados, bem como os recursos necessários à sua cobertura, conforme o Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II e III da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Horizonte -GO, aos 15 dias de maio de 2025.

 

DIOGO RODRIGUES DE SOUSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Sarah Rayane Correia da Costa
Código Identificador:8725D94D