ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 607/2021
LEI Nº. 607/2021, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONCURSO DE DECORAÇÃO NATALINA NO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Concurso de Decoração Natalina, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria, Comércio, Desporto e Meio Ambiente, que tem a finalidade de incentivar o turismo e incrementar a decoração natalina do Município de Lagoa Santa, premiando 2 (duas) modalidade (imóveis residências e estabelecimentos comerciais), objetivando a confraternização durante as comemorações natalinas.
Parágrafo único. Será considerada decoração natalina, para efeitos desta Lei, todas as decorações que atenderem ao tema "Minha Casa um Encanto de Natal".
Art. 2º. Poderão participar do concurso todos os contribuintes residenciais e comerciais de Lagoa Santa, que não possuírem inadimplência nas obrigações fiscais de competência municipal.
Parágrafo único. Na hipótese de algum ganhador não estar com os encargos municipais em dia, não terá direito a premiação, salvo se regularizar suas dívidas previamente com a Receita Municipal.
Art. 3º. As inscrições serão realizadas na Secretaria Municipal de Turismo, Indústria, Comércio, Desporto e Meio Ambiente até o dia 30 de novembro e serão gratuitas.
Parágrafo único. As inscrições deverão ser feitas por modalidade, representadas da seguinte forma:
a) Imóveis residenciais, representados pelo seu proprietário, locatário ou outro que o habite;
b) Estabelecimentos comerciais, pelo seu proprietário ou representante legal.
Art. 4º. Os concorrentes deverão estar com a decoração pronta para realizar a inscrição, devendo permanecer decorada do 30 de novembro até o dia 06 de janeiro.
Art. 5º. Os inscritos no Concurso de Decoração Natalina, de acordo com esta lei, autorizam o Município de Lagoa Santa a fazer uso das imagens para divulgação e acervo.
Parágrafo único. A participação no concurso não gerará aos participantes qualquer direito ou vantagem que não esteja expressamente previsto nesta Lei.
Art. 6º. As datas de avaliação da decoração dos inscritos, assim como a publicação dos resultados são definidos mediante cronograma, através de Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os resultados serão divulgados nos meios de comunicação local e a entrega dos Certificados e Premiações ocorrerá conforme cronograma definido em Decreto.
Art. 7º. De acordo com esta lei, o Concurso de Decoração Natalina envolverá apenas os imóveis localizados na área urbana do Município e a responsabilidade pelas decorações será exclusivamente do proprietário.
I – A responsabilidade estrutural, inclusive de eventuais instalações elétricas, é exclusiva do proprietário;
II – Os materiais empregados na decoração são de responsabilidade exclusiva dos proprietários dos imóveis, tanto para a aquisição como em relação à qualidade, não sendo permitido o uso de materiais que possam causar risco aos munícipes;
III – A decoração poderá ser realizada a qualquer tempo até 30 de novembro, mas imóveis não inscritos não serão avaliados;
IV – Não serão aceitas decorações que desrespeitem a legislação, façam propaganda de produtos, marcas, e afins, sejam ofensivas ou incentivem a condutas vedadas ou ilícitas, incitem a discriminação ou outro ato atentatório à dignidade.
Art. 8º. As premiações serão assim consideradas:
I – Imóveis residenciais:
a) Ao 1º (primeiro) lugar: R$ 1.000,00 (um mil reais) e isenção de 100% do IPTU do ano seguinte;
b) Ao 2ª (segundo) lugar: R$ 700,00 (setecentos reais) e desconto de 70% do IPTU do ano seguinte; e,
c) Ao 3º (terceiro) lugar: R$ 300,00 (trezentos reais) e desconto de 30% do IPTU do ano seguinte.
II – Estabelecimentos comerciais:
a) Ao 1º (primeiro) lugar: R$ 1.000,00 (um mil reais) e isenção de 100% no Alvará de Licença do ano seguinte;
b) Ao 2ª (segundo) lugar: R$ 700,00 (setecentos reais) e desconto de 70% no Alvará de Licença do ano seguinte; e,
c) Ao 3º (terceiro) lugar: R$ 300,00 (trezentos reais) e descontos de 30% no Alvará de Licença do ano seguinte.
§1º. Serão premiados também com um troféu os vencedores.
§2º. As isenções e descontos objetos da premiação serão específicas sobre o imóvel ou estabelecimento premiado.
Art. 9º. A comissão julgadora do concurso será composta de 05 (cinco) membros indicados pelas instituições abaixo relacionadas:
I - 01 (um) Membro da Secretaria Municipal de Turismo;
II - 01 (um) Membro indicado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
III - 01 (um) Membro indicado pela entidades Religiosas;
IV - 01 (um) Membro da Câmara Municipal de Vereadores; e,
V - 01 (um) representante indicado pelos comerciantes locais.
Parágrafo único. Os membros da Comissão Julgadora não poderão participar do concurso.
Art. 10. A comissão julgadora considerará a parte externa do imóvel com notas de 0 a 10 (de zero a dez) para cada quesito, podendo as notas serem fracionadas, sendo o vencedor aquele que:
I - Obtiver o maior número de pontos;
II - Caso haja empate vencerá quem tiver a maior nota nos itens originalidade e criatividade, sucessivamente;
III - Persistindo o empate, o desempate ocorrerá pelo maior número notas 10, em sequência de notas 9, e assim sucessivamente;
Art. 11. A avaliação obedecerá aos seguintes quesitos:
I - Criatividade;
II - Beleza;
III - Originalidade;
IV – Iluminação; e,
V – Mensagem.
Art. 12. Esta lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo no que couber.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um (23.11.2021).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:87A00552