ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 010/2023 CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
ATO Nº 010/2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, com base na Lei nº 14.133/21, e em conformidade com suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO os termos contidos na legislação federal, pertinente à inexigibilidade de licitação para a contratação,com base no artigo 74, III, da Lei nº 14.133/21;
CONSIDERANDO a necessidade e essencialidade da contratação dos serviços;
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Federal 10.540/20;
CONSIDERANDO que o executivo municipal, em decorrência do contrato 46/2021 – Ata de Registro 16/2021, tem como fornecedor de software a empresa PRODATA;
RATIFICO a despesa, defiro e AUTORIZO a inexigibilidade, para contratação da empresa PRODATA INFORMÁTICA LTDA, pelo valor constante do contrato.
Pirenópolis, 26 de janeiro de 2023.
NEGMAR FRANCISCO DA TRINDADE
Presidente
Publicado por:
Freud Figueiredo de Morais
Código Identificador:87F1D438